síndico da massa falida
-
nº 2001.01.00.031271-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENHORA DE BENS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE TODOS OS BENS, INCLUSIVE OS PENHORADOS, PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE ENTREGA DOS BENS PELO DEPOSITÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM...
... é apenas um ex-empregado da empresa falida, sem função de gerência, que assumiu o encargo ...ção singular deverão ser arrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução ..., todos os bens foram arrecadados pelo sindico" (RHC nº 6.822/SP, Rel Min. VICENTE LEAL, DJ/I ... -
Acordão nº 01391.020/98-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
EMENTA: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade processual. O advogado que subscreve as razões do agravo não possui poderes para tanto. Sequer houve ratificação das razões pelo procurador constituído pelo síndico da massa falida.
... Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante MASSA FALIDA DE CANTERGI ENGENHARIA LTDA e agravado ... momento em que interposto o agravo, ao síndico incumbia a interposição dos recursos cabíveis. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
...ao síndico da sua massa falida ou a procurador constituído ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.133318-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2000
Ação revocatória - Bens essenciais à atividade da empresa alienados no período abrangido pelo termo legal da falência - Pertinência da arrecadação pelo síndico da massa falida - Evidente prejuízo a credores - Ineficácia do negócio jurídico em relação à massa falida.
... - Pertinência da arrecadação pelo síndico da massa falida - Evidente prejuízo a credores - ... -
Acórdãos nº 0153205-75.2002.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
FRANQUIA Ação cominatória c/c reparação por danos materiais Sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional. NULIDADE Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre ato processual específico Falta de alegação de prejuízo Parecer do parquet em 2º instância Nulidade Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificação Deferimento de pedido de produção de...
-
Acórdão nº 1010238-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010238-78.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR A INVALIDAR O LAUDO ANTERIOR – DESTITUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA SÍNDICA – AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO PELO JUÍZO FALIMENTAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO...
...massa, Administracáo judicial]. Relator: Des(a). ...A pretensio do Síndico em realizar nova avaliagáo do imóvel da massa ...da planta industrial da massa falida agravada. En síntese, informa que a empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.00.143405-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 1999
Falência - Sentença terminativa proferida antes do julgamento das contas do síndico da massa falida e em desatendimento do disposto no artigo 458 do CPC - nulidade - Cassação da decisão.
... antes do julgamento das contas do síndico da massa falida e em desatendimento do disposto ... -
Acórdão Nº 0032957-76.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL. MASSA FALIDA. ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PRESENÇA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 525 I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO COMBATIDO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1 –
...Agravado: Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S.a. ...MASSA FALIDA. ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ... -
Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE ESPECIAL, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO ÓRGÃO JULGADOR E AUTORIDADE COATORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de...
...Massa . ... pessoas indicadas pela lei (síndico, . ... -
Acórdão Nº 5010821-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE REALIZADAS POR EMPRESA FALIDA, BEM COMO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS LITISDENUNCIADAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, MAS DEPOIS DO...
... AGRAVADO: SPS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ... autora requerer a citação na pessoa do síndico. Ocorre que, entre o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 5010830-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE REALIZADAS POR EMPRESA FALIDA, BEM COMO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS LITISDENUNCIADAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, MAS DEPOIS DO...
... AGRAVADO: SPS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ... autora requerer a citação na pessoa do síndico. Ocorre que, entre o ajuizamento da ação ... -
Acórdão nº 2006/0238583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DE MASSA FALIDA. JUNTADA POR OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A procuração do agravante, a teor do artigo 544, § 1º, do CPC, constitui-se em peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. Na hipótese em que figure como parte a massa falida, imprescindível se torna a juntada do ato de nomeação do síndico, em substituiç
...ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DE MASSA FALIDA. JUNTADA POR OCASIÃO DO ... -
Acórdãos nº 0316530-94.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Alvará visando autorização para que a Massa Falida de CGS Construtora Ltda., outorgue escritura de compra e venda de bem imóvel. Em primeiro grau, decisão de procedência. Recurso ofertado pelo Ministério Público. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do artigo 1.109 do Código de Processo Civil. O contrato de permuta é nulo de pleno direito. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1
... autorização para que a Massa Falida de CGS Construtora Ltda., ...Síndico que concordou com o alvará ... -
Acórdão Nº 0000720-13.1999.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
Apelação Cível. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-SÍNDICO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO EX-SÍNDICO. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇA DE R$ 51.297,15 APONTADA NA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO EX-SÍNDICO E PERMANECE EM CONTA JUDICIAL RELACIONADA À MASSA. PROVA DOCUMENTAL INTEGRADA POR AUDITORIA DO...
...CLEMENCEAU MERHEB CALIXTO. Apelado(s): Massa Falida de Trahcon Tratores e Equipamentos Ltda. ... REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-SÍNDICO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO ... -
Acordão nº 00396-1998-103-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO BEM NÃO INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO NESTA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Agravo de petição dos exequentes, de determinação de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para fornecimento atualizado de certidão de imóvel e prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não provido. Decretação de falência da...
...(MASSA FALIDA). Os exequentes interpõem agravo de ... não poder prosperar a alegação do síndico da massa falida de que o bem imóvel indicado à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238682 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MASSA EM MOMENTO ANTERIOR À QUEBRA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA FAZENDA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO...
-
Acórdãos nº 0144588-77.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
Apelação - Apreciação dos recursos sob a égide do CPC/73 - Embargos à execução fiscal – IPTU e taxas - Exercício 1995 - Massa falida – Citação do síndico em 2012 - Prescrição - Ocorrência - Aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN decurso do prazo prescricional sem interrupção, por motivos que não podem ser atribuídos ao mecanismo da Justiça - Inaplicabilidade da...
... , é apelado APOL CONSTRUTORA LTDA (MASSA FALIDA) . ACORDAM , em 18ª Câmara de ... Massa falida Citação do síndico em 2012 - Prescrição - Ocorrência ... -
Acórdãos nº 5000064-92.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Massa Falida. Abandono da causa. Sentença de Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Inércia da Empresa Autora em dar regular andamento ao Feito, no prazo previsto em lei. Inconformismo. Não acolhimento. Caso em que houve intimação da empresa, na pessoa do Síndico, e intimação de seu patrono pelo Diário Oficial, sendo cumpridos todos os requisitos...
... URBAN COMERCIO E PARTICIPAÇOES S/A (MASSA FALIDA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE ...ção da empresa, na pessoa do Síndico, e intimação de seu patrono pelo ... -
Acórdãos nº 0000167-33.1996.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL Ilegitimidade do síndico da massa falida para apresentar exceção de pré-executividade, pois, embora inconfundíveis, em tese, o patrimônio do titular da empresa e o da própria massa, está-se tratando de prescrição, matéria que o juiz deve conhecer de ofício Decisão monocrática que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente Entre a data do despacho que ordenou o...
..., é apelado MANOEL BORTOLI JORGE (MASSA FALIDA) . ACORDAM , em 7ª Câmara de ...síndico da massa falida para apresentar ... -
Acordão nº 20080806354 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2009
MASSA FALIDA. DEVIDAS AS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Em que pese o entendimento cristalizado na Súmula nº. 388 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a decretação da falência não dá ao empregador o privilégio de se abster de pagar os débitos trabalhistas no prazo legal (art. 449 da CLT). Ademais, satisfazer as despesas do processo não representa percalço que o Síndico da massa falida não...
-
Decisão Monocrática nº 5022366-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2017
... para a defesa dos interesses da massa falida e, portanto, também para o questionamento ...ência e adequação ao débito; d) o síndico, como gestor dos interesses da massa falida, já ...
-
Decisão Monocrática nº 5022366-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2017
... para a defesa dos interesses da massa falida e, portanto, também para o questionamento ...ência e adequação ao débito; d) o síndico, como gestor dos interesses da massa falida, já ...
-
Decisão Monocrática nº 5022366-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2017
... para a defesa dos interesses da massa falida e, portanto, também para o questionamento ...ência e adequação ao débito; d) o síndico, como gestor dos interesses da massa falida, já ...
-
Acórdãos nº 9134860-67.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
FALÊNCIA. DEC. LEI Nº 7.661/45. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA DE ARRECADAÇÃO. HABILITAÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa não foi infirmada pelo síndico da Massa Falida. O documento, portanto, serve como prova do desconto realizado dos empregados. 2. Prova da arrecadação. Não se justifica a prova de que tenha havido a arrecadação do dinheiro descontado, que por ser fungível, pode
... ativa não foi infirmada pelo síndico da Massa Falida. O documento, ... -
Acórdãos nº 9199763-14.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
FALÊNCIA. Remuneração do síndico. Responsabilidade da Massa Falida (arts. 211 e 212 e seus incisos do Decreto-lei nº 7661/45 e art. 25 da Lei nº 11.101/05). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 9199763-14.2009.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2014; Data de...
...APELADO(S) : MASSAE MÓVEIS LTDA. (MASSA FALIDA) JUIZ (A) : ANA PAULA ... Remuneração do síndico. Responsabilidade da Massa Falida (arts. ...