sistema bancário nacional

Apelação – Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Reforma parcial, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas no que se refere ao contrato de abertura de crédito em conta corrente e no período especificado pela autora, para expurgo da capitalização mensal de

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Cédula de Crédito Bancário – Legalidade das condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência – Desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Não demonstração de cobrança da taxa de...

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante. Pretensão de reconhecimento judicial da extraconcursalidade do crédito, oriundo de alienação fiduciária em garantia. Incidente instruído com cópias das cédulas de crédito bancário firmadas, além de prints do sistema nacional de gravames, indicando o registro...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – Embargos à execução - Cédula de crédito bancário – Sentença de improcedência – Cooperativas de crédito que integram o sistema financeiro nacional – Aplicabilidade da legislação consumerista – Precedentes do STJ – Arguição de inépcia da inicial – Afastamento – Demonstrativo de débito que demonstra de forma clara a origem e evolução da dívida; CONTRATO DE ADESÃO – Cláusulas pré-estabeleci

*APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova e entendendo serem suficientes os elementos constantes dos autos não há cerceamento de defesa - Averiguação da prática da capitalização, que ademais é despicienda à solução do litígio – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que o apelante não se enquadra...

1. O credor agrava da decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais (Processo 0000158-27.2016.8.07.0001 - id 123007894) que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em nome da devedora pelo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Alega, em suma, a possibilidade da pesquisa para localização

1. O credor agrava contra a decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais (Processo 0007894-33.2015.8.07.0001 - id 124908963), que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos devedores pelo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Alega, em suma, a possibilidade da pesquisa para...

TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO: MATERIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou da interpretação de situação fática complexa não pode ser apreciada na angusta via do HC por demandar exame

TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO: MATERIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade de conduta que se alegue a partir do exame ou da interpretação de situação fática complexa não pode ser apreciada na angusta via do HC por demandar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Empréstimo bancário. Revisão do respectivo contrato. Incidência do cdc. Alegada ausência de informação sobre os seus termos. Não verificado. Tabela price. Afirmação de inexistência de autorização para sua aplicação. Não evidenciado. Violação à lei de usura. Não observado. Incidência ao caso das súmulas 596/stf e 541/stj. Hipótese em que se pretende a revisão de contrato de empréstimo...

COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITO DO ART. 224 DA CLT - SÚMULA 55 DO TST. 1. As cooperativas de crédito foram incluídas pelo art. 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, entre as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos estabelecimentos bancários e das empresas de crédito, financiamento e investimentos....

*EMBARGOS – Cédula de crédito bancário – Ação julgada improcedente – Insurgência – Descabimento – Cédula que é título executivo extrajudicial pela própria definição da lei que a criou - Matéria em debate, ademais, já pacificada por remansosa jurisprudência – Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se sujeita às limitações legais –...

Apelação. Contrato de financiamento bancário. Revisão respectiva. Incidência do cdc. Aplicação de juros abusivos. Violação à lei de usura. Não observado. Incidência ao caso das súmulas 596/stf e 541/stj. Hipótese em que se pretende a revisão de contrato de financiamento bancário. Ao caso incidem as regras do cdc por se tratar de relação de consumo. As taxas praticadas pelas instituições...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCIPLINA LEGAL DIVERSA QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....

*PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - Julgamento antecipado da lide Alegação de nulidade na r. sentença proferida Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento Magistrado já possuía elementos suficientes à sua convicção. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXPRESSA PREVISÃO LEGAL A cédula de crédito bancário constitui

Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA ? SICOOB contra sentença da 1ª Vara Cível de Sobradinho, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de JONATHAN HILSON MAIA DAS NEVES. O juízo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura que consta na cédula de crédito bancário nã

DIREITOS COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A Lei 4.595/64, que rege a política...

*CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO - Abertura de crédito em conta corrente - Inexistência de contrato firmado entre as partes Carreamento aos autos, porém, de todos os extratos de movimentação da conta, de onde se constata farta utilização do crédito Ação julgada procedente reconhecendo à autora o direito de pagar apenas os consectários legais - Insurgência apresentada pelo banco credor Acolhimento...

* CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Alegação de nulidade na r. sentença proferida Inocorrência - Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Alegação de excesso de execução - Insurgência que não se acolhe Inteligência do artigo 739-A, § 5º do Código de Processo Civil - Limitação de Juros - Em se tratando de...

1. O exequente agrava da decisão da 2ª Vara Cível do Gama (id 37672170) que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN ? CCS e ao sistema INFOJUD, via Declaração de Operações imobiliárias ? DOI, por, respectivamente, ser ineficaz para a satisfação do crédito e existir ferramenta própria para o caso -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência – Desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano – Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada – Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo – Art. 1.034, do NCPC (art. 543-C, do...