sistema bancário nacional
-
Acórdão nº 1.0027.10.008903-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.11.027698-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.11.027698-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.11.027698-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001818-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE HABITAÇÃO (SFH) OU PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). ART. 1°, INC. II C/C ART. 4° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°
... (SUSCITADO) ... REVISIONAL ... BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE HABITAÇÃO (SFH) OU ... -
Acordao N° 1762404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Execução cédula de crédito bancário. Consulta. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do bacen - ccs. Medidas desnecessária. 1. É defeso ao tribunal conhecer, em agravo de instrumento, de matérias ainda não decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. O pedido de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do bacen -...
... Execução Cédula de Crédito Bancário ... Consulta. Cadastro de Clientes do Sistema nanceiro Nacional ... do BACEN – CCS. Medidas desnecessária ... -
Acórdãos nº 1023519-95.2017.8.26.0032 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... ÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ... CESSIONÁRIO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA" FINANCEIRO NACIONAL. CONDIÇÕES PERSONAL\xC3" ...
-
Acordao N° 1732276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 485, i, e 321, parágrafo único, do cpc. Veículo registrado em nome de terceiro. Antigo proprietário do veículo objeto da alienação. Apelo provido. Sentença tornada sem efeito. 1. O juízo de origem extinguiu a relação jurídica processual, com fundamento no art. 485, i, e 321, parágrafo
... Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravame - SNG, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.195007-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
Ação revisional de contrato - Apelações - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa - Comissão de Permanência - Juros Moratórios - Multa Moratória - Inexistência de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Compensação - Imputação ao pagamento - Princípio da vedação à inovação recursal - Juízo de admissibilidade negativo - Não conhecimento parcial dos recursos - Depósito...
... autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informao. Portanto, ... celebrados com instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n ... -
Acórdão nº 1.0024.14.195007-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
Ação revisional de contrato - Apelações - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa - Comissão de Permanência - Juros Moratórios - Multa Moratória - Inexistência de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Compensação - Imputação ao pagamento - Princípio da vedação à inovação recursal - Juízo de admissibilidade negativo - Não conhecimento parcial dos recursos - Depósito...
... autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informao. Portanto, ... celebrados com instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n ... -
Acordao N° 1419570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro de veículo em nome de terceiro. Transferência de propriedade de veículo - atpv preenchida. Ordem de emenda à petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. O devedor não se desincumbiu de sua obrigação de efetivar o registro no órg
... Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravame – ... -
Acórdão nº 2005/0187391-2 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64 ... ões públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" ... 3. Agravo regimental ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 927064 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596⁄STF), salvo ...
-
Acórdão nº 2006/0151687-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... A capitalização dos ... instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional quando pactuada e desde que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-69.2012.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em ... nºs 7.102/83 e 7.492/86, específicas do sistema financeiro nacional. Recurso de revista conhecido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114243 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 1005269-81.2017.8.26.0624 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINAR CERCEMANETO DE ... que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, não se pode ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1023450 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126⁄STJ E ... ões públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596⁄STF) ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 822284 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596⁄STF), salvo ...
-
Acórdão nº 2007/0099568-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA ... por instituições que integrem o sistema" financeiro nacional não se submetem às limitaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0169390-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596⁄STF), salvo ...
-
Acórdão nº 2007/0195397-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... A capitalização dos ... instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a ...
-
Acórdão nº 2006/0241148-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA ... por instituições que integrem o sistema" financeiro nacional não se submetem às limitaç\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma ... ência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa ... Art ...
-
Acórdão Nº 4020382-89.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... PEDIDO VOLTADO À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POR MEIO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. MEDIDA DISPONIBILIZADA PARA ...