sistema bancário nacional
390502 resultados para sistema bancário nacional
-
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. OMISSÕES CONFIGURADAS ... 1. Carta Rogatória ... É que as medidas cautelares, em nosso sistema processual, podem ser determinadas inaudiatur et ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Guarda-bancário ...
-
Acordao N° 1371156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Mútuo. Entidade fechada de previdencia privada. Equiparada instituição financeira. Relação consumerista. Capitalizaçao de juros. Expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do stj. Recurso não provido. 1. Nas relações de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. Viii, do cdc. Todavia, o magistrado, como destinatário da prova, forma o seu...
... Sistema Financeiro Nacional ... 3. A previsão no to bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... -
Acórdão nº 2007/0220018-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - AFASTAMENTO - COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - CLÁUSULA MANDATO - VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Quanto aos juros remuneratórios, com a edição da Lei 4.595/64, não...
... - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... crédito, instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a teor das Súmulas nº ... -
Acórdãos nº 1002794-84.2017.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) – Ação julgada improcedente – Insurgência – Descabimento – Inocorrência de cerceamento - Prova pericial contábil que não tinha razão de ser e que não seria útil ao deslinde do feito, vez que o seu intuito era a modificação dos termos livremente avençados - Matéria, ademais, já pacificada por remansosa jurisprudência – Cédula...
... ÃO Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) Ação ... ário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a ... condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-36.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito são instituições financeiras, pois estão submetidas às regras do sistema financeiro nacional, inclusive intervenção e liquidação por parte do Banco Central. Sob tal premissa, considerou que a Reclamada se equipara aos estabelecimentos bancários, estando seus
... EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as ... , pois estão submetidas às regras do sistema financeiro nacional, inclusive intervenção e ... -
Acórdão nº 1.0625.12.001419-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.249733-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.249733-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.249733-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.249733-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0625.12.001419-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO...
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO ETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. IZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0186307-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente, com a conseqüente quebra de sigilo bancário do devedor, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os...
... :MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :CÍNTIA LACROIX FARINA E ... , com a conseqüente quebra de sigilo bancário do devedor, quando a Fazenda Pública exeqüente ... especial deve ser analisado com base no sistema" vigente à época, o que torna inviável a aplica\xC3" ... -
Acórdãos nº 2196960-02.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
*Competência recursal – Revisional – Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel – Matéria não afeta à competência desta Subseção de Direito Privado II por não figurar no contrato nenhum integrante do Sistema Financeiro Nacional e nem cuidar de contrato bancário – Competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I – Aplicação do artigo 5º, I. 25, da...
... no contrato nenhum integrante do Sistema Financeiro Nacional e nem cuidar de ontrato bancário Competência preferencial de uma ... -
Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança da comissão de permanência foi autorizada, para o período de inadimplência, "não podendo ser cumulada com correção...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição ... -
Acórdão nº 2006/0237811-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. 1. É pacífico, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF ... -
Acórdão nº 2007/0218183-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA. ABUSIVIDADE. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo afirma que diante da expressa pactuação de nove parcelas mensais fixas está...
... trata de tema relativo à mútuo bancário enquanto que os paradigmas examinam casos ... com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: ... I - escrituração digital, contendo informações ... tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário ...
-
Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....
... Bancário". contrato de financiamento com alienação fiduci\xC3" ... por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição ... -
Acórdão nº 2001/0153337-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO INCIDE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro...
... CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM ... subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de ... -
Acordao N° 1423740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro de veículo em nome de terceiro. Conversão em execução. Extinção do feito. Descabimento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A devedora não se desincumbiu de sua obrigação de efetivar o registro no órgão de trânsito, permanecendo o automóvel ainda em nome do anterior...
... Cédula de Crédito Bancário e consulta ao Sistema Nacional de Gravame – ... -
Acórdão Nº 0028354-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS...
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO STEMA NACIONAL DE ... INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO ... RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA ... NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E ... -
Acórdão Nº 0026466-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS...
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO STEMA NACIONAL DE ... INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO ... RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA ... NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E ... -
Decisão Monocrática N° 07070185920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
1. O exequente agrava contra a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0738196-96.2018.8.07.0001 - id 147578679) que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu pedido de consulta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ? Sniper, sob o fundamento de a ferramenta ainda não se encontrar integrada na sua