Sistema da liberdade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR) ...
- Acórdão nº HC 159339 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE" DE LOCOMOÇÃO DAS PACIENTES, QUE RESPONDEM SOLTAS AO PROCESSO, E DE DECIS\xC3" ... os Tribunais Estaduais, os Tribunais Regionais Federais e o sistema recursal comum, bem como ordinarizar o uso do mandamus, instrumento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), de modo a ...
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Acórdão nº 2007/0256536-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003 ... I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... mais aprofundada sobre teoria e prática da pena privativa de liberdade e dados sobre o sistema carcerário brasileiro, de forma a traçar ...
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Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO ... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TESTEMUNHAS. SISTEMA PRESIDENCIALISTA. INFRINGÊNCIA AO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica; ... III - prejuízo ao crédito da ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE OFÍCIO ... I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 8º Os recursos recebidos em decorrência do convênio serão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, À MINGUA DE OUTROS FATOS...
... ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que ... 2. A privação antecipada da liberdade" do cidadão acusado ... de crime reveste-se de caráter \xC2" ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2001, tenha cumprido ... VI - condenados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
... CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ... RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. ... cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em que existam organizações territoriais autônomas terão a liberdade de designar mais de uma Autoridade Central e de especificar a extensão ... judiciais, exceto se esses encargos puderem ser cobertos pelo seu sistema" de assistência judiciária e jurídica ... Ao ordenar o retorno da crian\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (CINCO) ANOS. SISTEMA" DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ... PERÍODO DEPURADOR.\xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4841/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA Nº 119 DO TST. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, decisão que entende justa e legal a cobrança indistinta de contribuição destinada ao financiamento do sistema...
... RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... LIBERDADE SINDICAL. OFENSA AO ART. 8º, V, DA CF/88. PRECEDENTE NORMATIVA ... Nº ... ça indistinta de contribuição destinada ao financiamento do sistema confederativo, fere o princípio da liberdade sindical previsto no art ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. ... ADOLESCENTES. ... VOLUNTARIEDADE ... CONSENTIMENTO. ... analisado partindo do sistema normativo considerado em sua ...
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Acórdão nº 2016/0213823-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO (RECORRENTE, FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL, COM DIVERSAS CONDENAÇÕES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a...
... REITERAÇÃO ... (RECORRENTE, FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL, ... 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo ... -
Acórdão nº 2016/0321294-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento...
... NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... QUANTIDADE ... DIVERSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, ... demais normas e princípios existentes no sistema da infância ...
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Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... JORNALÍSTICA ... ASSEGURADA ... devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter ... determinada ...