Sistema da liberdade
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... da penalização de adolescentes e jovens que são sancionados no sistema socioeducativo. Para Durkheim 1 , ... numa perspectiva de ... de meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida- LA) ou privativas de liberdade (Semiliberdade e Internação) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 104658 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem ... Art. 4o Constarão dos autos do processo de ... Art. 11. Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal ...
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Acórdão nº 2008/0066009-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade" provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade dos fatos e vedaç\xC3" ... É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ... , do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 3º Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas Protetivas de Urgência ... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido ...
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Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos ...
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Acórdão nº 2008/0174173-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade" provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade dos fatos e vedaç\xC3" ... É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... órias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema" eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de p\xC3" ... que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ... normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1206668 / RO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSADA. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É INERENTE AO MISTER FUNCIONAL DO JUIZ, SENDO ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVIMENTO DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil adotou o...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção ... Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. "Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, ...
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Acórdão nº 2009/0026309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os argumentos utilizados para indeferir o pedido de liberdade provisória são aptos a justificar a medida cautelar do Paciente, como ... verifica-se o fato de o Paciente ter empreendido diversas fugas do sistema carcerário, o que revela efetivo perigo à aplicação da lei penal caso ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ... , do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e o sistema de fiscalização estabelecido por esses tratados, ... Reconhecendo a ... , tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As Partes poderão dispor, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-69.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil....
... todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo ...