Sistema da liberdade
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Acórdão nº 2008/0066009-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade" provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade dos fatos e vedaç\xC3" ... É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ... , do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico ...
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Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2008/0174173-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade" provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade dos fatos e vedaç\xC3" ... É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos ...
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Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇ\xC3" ... Ao contrário, o sistema normativo legal e constitucional se harmonizam, visto "que a proibição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... órias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema" eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de p\xC3" ... que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1206668 / RO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSADA. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É INERENTE AO MISTER FUNCIONAL DO JUIZ, SENDO ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVIMENTO DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil adotou o...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte ... III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. "Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, ...
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Acórdão nº 2009/0026309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os argumentos utilizados para indeferir o pedido de liberdade provisória são aptos a justificar a medida cautelar do Paciente, como ... verifica-se o fato de o Paciente ter empreendido diversas fugas do sistema carcerário, o que revela efetivo perigo à aplicação da lei penal caso ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... IV - imposição do regime de liberdade assistida; ... V - colocação em casa de semiliberdade; ... VI - ... dedicadas à assistência e proteção ao menor comporão o sistema complementar de execução dessas medidas ... Art. 60. As entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-69.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil....
... todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... do duplo gume da tolerância restrita, adotando os eixos da liberdade democrática, da educação democrática e do controle democrático, indo um sistema punitivo mínimo, dedicado à criminalização de condutas lesivas a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ... normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema ...
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Acórdão nº 2007/0135081-8 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. LEITO DE FIXAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANÁLISE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE ... Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos ...
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Acórdão nº 2009/0108992-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade ... É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro ...
- Acórdão nº HC 159339 / RJ de T5 - QUINTA TURMA