sistema de governo do brasil
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... c) do Banco Central do Brasil ... Competência dos órgãos proponentes por meio do Sistema Integrado ... dos dados obtidos para a tomada de decisão da Secretaria de Governo da Presidência da República, após o resultado da análise de óbice ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... 3 ? Qualquer pagamento, efetuado conforme as disposições de um sistema de seguridade social de um Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante, só é tributável no primeiro Estado ... 1 ? a) As ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, ... Art. 1º O Protocolo Adicional ... CAPÍTULO III ... Sistema de Tomada de Decisões ... As decisões dos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. O PRESIDENTE DA ... , nos termos do disposto na Estratégia de Governo Digital. § 1º Os atos normativos necessários ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... Universidade Federal do Paraná (Brasil) desisalg@gmail.com ... Recebido/Received: ... especialistas com respeito a um sistema constitucional, o ensaio compara seus argumentos ... , “direitos e deveres do cidadão”, “governo”, “igualdade”, “comunitarismo”, ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do ... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05 de janeiro de 1996, na forma de seu artigo ... a benefícios do seguro desemprego, de um sistema de assistência aos desempregados ou de outras ...
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Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : MIN. CRISTIANO ZANIN ... : GOVERNO DA ITÁLIA ... : LUIGINO FIOCCO ... : JOSE CARLOS ... SISTEMA DE ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CAUSAS NÃO ... refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As ... infrações penais ...
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Ascensão e declínio do neoliberalismo na América Latina: o clamor da Praça da Dignidade impacta um continente
Este artigo objetiva fazer um balanço histórico das políticas neoliberais na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas. Valendo-se do método dialético e de análise bibliográfica, verifica que neoliberalismo impõe aos países dependentes a austeridade fiscal, a mercantilização dos direitos sociais; e a precarização das relações de trabalho. O Chile, após,...
... na América Latina, a partir dos casos do Brasil e do Chile nas últimas quatro décadas ... Já no Brasil, o governo aplica uma profunda agenda de contrarreformas, ... e a necessidade histórica de superar um sistema que prioriza o lucro acima da vida humana ... -
DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... Art. 6º O sistema geral da previdência social constitui-se de um ... depositado, em conta especial, no Barco do Brasil, à ordem do DNPS, sob cuja gerência ficará ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DO URUGUAI ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS ... ), devido à subsistência, entre nós, do sistema de ... contenciosidade limitada, o qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Governo" brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de 2005; ... \xC2" ... sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... III - Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e ... IV - Secretário de Comércio Exterior, ... exterior conhecerem todas as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de importação, exportação ou ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... a) o Conselho Nacional ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : SAIFUL ISLAM ... INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE ... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a ...
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Governo muda sistema e Haddad confirma meta da inflação de 3%
O governo federal confirmou nesta sexta-feira um ajuste no sistema de metas de inflao, adotado no Brasil em junho de 1999. A deciso foi tomada pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN). Alm disso, o CMN manteve as metas de inflao em 3,25% para 2023, e 3% ...
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Governo muda sistema e Haddad confirma meta da inflação de 3%
O governo federal confirmou nesta sexta-feira um ajuste no sistema de metas de inflao, adotado no Brasil em junho de 1999. A deciso foi tomada pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN). Alm disso, o CMN manteve as metas de inflao em 3,25% para 2023, e 3% ...
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Governo muda formato e meta de inflação passará a ser contínua, anuncia Haddad; alvo será 3%
O governo federal confirmou nesta sexta-feira um ajuste no sistema de metas de inflao, adotado no Brasil em junho de 1999. A deciso foi ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante ... As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ... e distrital; II - vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), de que ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo ... à entrada ou à concessão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observado o disposto neste Regulamento ... § 1º - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... da política econômica e social do Governo; ... III - avaliação das necessidades de ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... orçamentária, inclusive através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... d) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... , V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que ...
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o país não está relacionado ... ; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema por que está organizada para a administração de um país: governo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... h) o bolsista e o ... ário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...