Sistema do meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... , os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e ... d) pessoas atendidas por ... e fundacional ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra Institucional; e ... V – ... IX – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... X – Ministério do ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a ... litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência ...
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Acórdão nº 2008/0055041-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AMBIENTE , POR EMISSORA DE RÁDIO, A CLIENTES CERTOS E ... ão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... , à responsabilidade pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial ... nas esferas material e processual do sistema justrabalhista. Ao final serão relacionadas nas ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente; ... 5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, ... de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e ... 3. Departamento de ... a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de Termo de Ajustamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... "Art 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ógicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... Il - realizar serviços de ... árias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXXI - sistema de transporte rodoviário interestadual e ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ção ambiental a cargo dos órgãos do Sistema" Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).” (NR) ... \xE2" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação ... ção, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos ... ção de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se ... -
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... § 5º A autorização prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.” ... “Art. 14-B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos do art ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... XIII – combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na administração pública ... eletrônicas relativas às compras públicas disponíveis no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do disposto no art. 6º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - ... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País ... #Incluído pelo ... empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ” será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ... II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... á ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ... relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os ... sistema educacional equitativo e inclusivo; ... II – rendizado ao longo da vida; ... III – ambiente escolar acolhedor e inclusivo; ... IV – ...