Sistema do meio ambiente
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Acórdão nº 2006/0200330-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do...
... RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO ... Admite-se a ... -
Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem...
... territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o ... buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
... obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a ... litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência ... -
Acórdão nº 2008/0055041-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MÚSICA AMBIENTE , POR EMISSORA DE RÁDIO, A CLIENTES CERTOS E DETERMINADOS, COM EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO AO ECAD - LICITUDE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR EDITORA CESSIONÁRIA DE OBRAS MUSICAIS AOS CLIENTES DA RÁDIO EMISSORA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO
... AMBIENTE , POR EMISSORA DE RÁDIO, A CLIENTES CERTOS E ... ão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... "Art 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte para o Estado ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... , à responsabilidade pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial ... nas esferas material e processual do sistema justrabalhista. Ao final serão relacionadas nas ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXXI - sistema de transporte rodoviário interestadual e ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação ... ção, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos ... ção de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se ... -
Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 8º, IX, DA LEI 9.478/1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938/81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º, IX, DA LEI 9.847/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ....
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - ... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País ... #Incluído pelo ... empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , produção e consumo e proteção ao meio ambiente ... § 2º Ressalvado o disposto no ... cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de ...
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Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
... que tratam os incisos I e II do caput, por meio de avaliação permanente das informações e dos ... IX – Ministério do Meio Ambiente; ... X – Ministério de Minas e Energia; ... XI ... § 5º O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia prestará apoio ...
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Versão original
Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... II - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de ... separadamente pelo controlador em ambiente" controlado e seguro ... Art. 4º A denúncia ser\xC3" ... á-las imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal vinculada ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de fogo obsoletas serão registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma apenas ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração ... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... ência e proteção ao menor comporão o sistema complementar de execução dessas medidas ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ” será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ... II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... VI - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; ... VII - o Secretário-Executivo do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ... ambiente e à habitação e (ii) a providenciar, no prazo ... Por fim, vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do ...