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Apelação Criminal - Artigo 14 da Lei 10.826/03 - Absolvição - Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Absolvição - Impossibilidade - Praticante de tiro desportivo, que é abordado com arma de fogo dentro do veículo, após saída de uma casa noturna - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos trazidos aos autos - Pleito visando o reconhecimento da atipicidade da conduta - Inocorrência -...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). CIVIL. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO....

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição pela fragilidade probatória. Subsidiariamente pretende a atenuação da reprimenda e do regime prisional, bem como a detração penal. Incabível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Réus ostentam péssimos antecedentes criminais, bem como foram abordados com

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. SANÇÃO REDIMENSIONADA. PENA DEAPELAÇ

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. MATÉRIAS. MÉRITO. MATERIALIDADE. REGISTRO. TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. HIPÓTESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, traduzidos em eventuais vícios...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA ANTERIOR AO DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As condutas delituosas referentes ao porte de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 10 da Lei n.º 9.437/1997, foram também tipificadas na Lei n.º 10.82

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E DOS INFORMANTES UNÍSSONA E HARMÔNICA. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS....

APELAÇÃO CRIMINAL. Posse de arma de fogo de uso permitido. Decreto condenatório. Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a anulação da r. sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Enfim, requer seja concedida a referida suspensão. Sem razão. Preliminar. Pedido de anulação da decisão configura questão prejudicial à análise

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de munição de uso restrito. Artigo 16 da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Defesa busca a absolvição, pois o crime em apreço é subsidiário, não existindo sem a apreensão de arma de fogo, como dos autos, sendo atípica a conduta de ALEXANDRE. Sem razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Trata-se de fato típico, antijurídico e culpável. Delito de perigo abstrato.

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. ABROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE POSSAM EXCLUIR A ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E