sistema nacional de armas sinarm
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Capital - 8ª vara criminal
... interessado para portar/possuir livremente armas de fogo, em virtude da sua condição de policial ... ão(s) competente(s) (Polícia Federal - Sistema Nacional de Armas - SINARM ou Exército ...
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Acórdão nº 1015293-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 960/2022 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INCOLUMIDADE FÍSICA – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI) –...
... ção, circulação e utilização de armas de fogo, além de ser afeta à formulação de a política criminal de âmbito nacional, a qual, portanto, deve ficar a cargo exclusivo ... da Constituição da República, tem-se o sistema de repartição de competências legislativas e ... será concedida após autorização do Sinarm ... § 1º A autorização prevista neste ... -
Acórdão nº 1015296-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 1.254/2022 DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INCOLUMIDADE FÍSICA – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI) –...
... ção, circulação e utilização de armas de fogo, além de ser afeta à formulação de a política criminal de âmbito nacional, a qual, portanto, deve ficar a cargo exclusivo ... da Constituição da República, tem-se o sistema de repartição de competências legislativas e ... será concedida após autorização do Sinarm ... § 1º A autorização prevista neste ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0281708-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Ausência de prazo para devolução das armas. Distinção do prazo para registro de armas ... ÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM LEI 10.826/03 ...
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - LEI 10.826/ 1. Se durante o cumprimento do ...
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - LEI 10.826/ 1 ... Se durante o cumprimento do ...
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - LEI 10.826/ 1. Se durante o cumprimento do ...
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Na mira da polícia
... crimes transnacionais, como tráfico de armas ... Vera Araújo ... varaujo@oglobo.com.br ... por Beltrame integrarão a Força Nacional, com o objetivo de investigar casos graves de ... administrativas, como gerenciamento do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), expedição de ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... Convênio entre a AMB e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho), com comprovação de 2 ... (cego): serão oferecidas provas no sistema braile, desde que solicitadas dentro do período ... pela Fundação VUNESP; j) estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua os ... ção, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores) ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ões ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações: ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Armas - SINARM com o Sistema de ...
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Acórdão Nº 0010287-39.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS VÁLIDO.
... QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... VÁLIDO. PROCESSO PRINCIPAL ... Sistema Nacional de Armas (SINARM), consoante documento às págs. 08/09. Além ... -
Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes ... O PRESIDENTE DA ... -
Acórdão nº 2007/0131388-6 de T5 - QUINTA TURMA
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas - SINARM, bem como definiu os crimes relativos à ...
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Julgamento 7000932-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... estava em situação irregular frente ao SINARM, o que não ocorreu em relação ao caso ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ...
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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005. AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
... o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes, e dá outras providências; do ...
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ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes, e dá outras providências; do ...
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Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
... da "Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas" como também da "Frente Parlamentar pelo Direito ... A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, à vista do estabelecido no art. 35 da Lei nº ... Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes, e dá ...
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Acórdão Nº 0000154-68.2023.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... ARMAS DE FOGO CALIBRES .12 QUE AINDA INTERESSAM AO ... cadastramento junto ao Sistema Nacional de Armas – SINARM ... III – ...
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... , bem como a entrega, em depósito, das armas que lhe pertenciam à Delegacia de Polícia ... do registro junto à Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas - SINARM ou Exército ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-59.2011.5.06.0003), 31-01-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente...
... rev ó lver teve o registro emitido pelo Sistema Nacional de Armas em 12.03.2007 , enquanto que a ... Sinarm, define crimes e d á outras provid ê ncias, ... -
Medida Provisória nº 157 de 23 de Dezembro de 2003
... sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm e define crimes ... O PRESIDENTE DA REPBLICA, no ...