sistema nacional de armas sinarm

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 311, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO....

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Consultor Jurídico

Patrão e pais de adolescente indenizarão filha de vítima de homicídio

EMENTA: EMPRESA DE VIGILÂNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - FORNECIMENTO DE FARDAMENTO INADEQUADO - DETENÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. I -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (2) PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE...

Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição pela fragilidade probatória ou pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente requer a desclassificação para o delito tipificado no art. 14 da Lei de Armas. Incabível a absolvição ou desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Arma apreendida e...

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Defesa busca a absolvição por entender atípica a prática da conduta. Subsidiariamente, postula pela diminuição da pena, bem como fixação de regime mais brando para início de seu cumprimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Trata-se de fato típico, antijurídico

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19, DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO.FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ABSOLUTÓRIO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença absolutória por crime de porte de arma branca, tipificado no artigo 19, da Lei de Contravenções

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO, PRESO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA...

N/A (TJSP;  Apelação 3004481-14.2013.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0094219-59.2017.8.26.0050; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019)

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E AO SINARM. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, DAS MUNIÇÕES E DO ACESSÓRIO PARA ARMA DE FOGO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE...

Agravo de Instrumento c/c pedido de liminar – Concurso público - Candidato ao cargo de Aluno Oficial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública da Policia Militar do Estado de São Paulo – Inaptidão no exame psicológico por inadequação ao cargo que envolve atividade de risco – Perfil psicológico constante do edital – Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores – Inocorrênc

• DOU. Diário Oficial da União

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REQUESTADA A DEVOLUÇÃO DO OBJETO APREENDIDO, PORQUANTO DEMONSTRADA A LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM – CABIMENTO – MILITAR QUE APRESENTOU NOS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (COM NUMERAÇÃO DO SIGMA) –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO DO PORTE DE ARMA POR AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.l. A Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério