sistema nacional de emprego rj
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... com direitos de credores eleitos pelo sistema jurídico como de especial importância ... da fonte produtora, (ii) manutenção do emprego dos trabalhadores, (iii) a preservação dos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... é a necessidade de reconstrução do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional ... três quintos dos membros do Congresso Nacional 88 ... No entanto, discute-se ainda sobre a ... o direito a não ter discriminação no emprego ou no exercício profissional (art. 1º, secção ...
- Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito) ... Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara ... exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Teletrabalho
... autônomo, dada a legislação nacional ou decisões judiciais. Tal convenção não foi ... tecnologias no âmbito das relações de emprego ... Arquivos do Instituto Brasileiro de Direito ... ão obrigou as empresas a incrementarem o sistema de teletrabalho, mas recomendou a diminuição da ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... No mercado nacional, especificamente, esse comércio, que vem ... sistema normativo –, enfatizando-se a especial aptidão ... , com uma particularidade adicional, o emprego da Internet. De tal forma que Ricardo Lorenzetti ...
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Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, ... pode olvidar que em nosso sistema vigora o modelo de que " a ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo (2007) Associação Nacional de Medicina do Trabalho — ANANT — ... , Tradução: WWF — World Wide Funds: Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho um ... 30.12.94) — Ministério do Trabalho e Emprego — Secretária de Segurança e Saúde no ...
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Organização Sindical
... Organização vertical (Sistema confederativo de representação sindical) ... para os empregadores, a Confederação Nacional da Indústria e Comércio; ... eǼȱ remessaȱ ... ȱsuperiorȱàȱ remuneração recebida no emprego; ... n) abstenção de qualquer propaganda de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... duas vezes pelo mesmo), donde se vê o emprego tanto da forma negativa “non”, quanto da ... 17). 8. Cf. DE SAVIGNY, M.F.C. Sistema del Derecho Romano Actual. Traducción: J ... XX, a mundial resposta aos abusos do nacional-socialismo leva à maturidade da concepção de ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... ência brasileira e a implantação de um sistema multiportas. 3. Ferramentas tecnológicas no ... merecem destaque a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a introdução da Súmula ... e sessões de julgamento 32 virtuais com emprego de ferramentas tecnológicas, e até mesmo com a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos ... desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente ... 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O art. 93 da Lei n. 8.213/91, na esteira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Controle de constitucionalidade
... -se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... forçados para os crimes cometidos com o emprego" de grave violência contra a pessoa, essa lei ser\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ... sistema acusatório, ... Tratado Doutrinário de ... Se o emprego de método especial de investigação, como a ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ônicas que, certamente, vão auxiliar o sistema de justiça em seus objetivos de aperfeiçoar sua ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal ... ção da vida pregressa do candidato ao emprego, com a checagem de dados no período ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase ... , evoluir nos estudos, conseguir emprego e constituir família, tornando-se a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... parte hipossuficiente da relação de emprego para cidade distante do local de ... de remuneração abaixo do piso nacional. Observância da limitação temporal imposta ... Inconstituciona lidade. Sistema que autoriza a realização de horas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... empresa e, em consequência, o próprio emprego do trabalhador ... A economia de mercado repele ... , "verbis" : "Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... - A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e ... tipificar o crime de ... a necessidade de racionalização do emprego do ... habeas corpus, em prestígio ao âmbito de ... -
Remuneração e salário
... , da simples existência da relação de emprego". Trata-se de parcelas que evidenciam que a relaç\xC3" ... ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; aplicou-se, a partir de fins da ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ...