sistema penitenciário do distrito federal
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Decisão da Presidência nº 2542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... da Conceição Barretto em face do Distrito Federal, com o objetivo de ver desconstituída a ... CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL LIMINAR INDEFERIDA ...ção psicológica da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, sem qualquer impugnação da ...
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Decisão da Presidência nº 184535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... que a maciça maioria submetida ao sistema carcerário, não possui equipe de saúde em seu ...ções à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (eDOC 10). Prestadas as informações, ... nenhum caso de Covid-19 no sistema penitenciário do Distrito Federal. Outrossim, consta de seu ...
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Decisões Monocráticas nº 184535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... que a maciça maioria submetida ao sistema carcerário, não possui equipe de saúde em seu ...ções à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (eDOC 10). Prestadas as informações, ... nenhum caso de Covid-19 no sistema penitenciário do Distrito Federal. Outrossim, consta de seu ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...d) do Departamento Penitenciário Nacional;. e) das polícias civis dos Estados e o Distrito Federal;. f) dos órgãos policiais da Câmara ...
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Acordao N° 1761928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Concessão. Requisitos não preenchidos. Atividades laborais exercidas fora do sistema penitenciário. Sentença mantida. 1. Distrito federal instituiu, por meio da lei distrital n. 3. 786/2006, gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap, com vistas a
...ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS FORA DO. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Distrito Federal instituiu, por meio ... -
Acordao N° 1430504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Contagem em dobro do tempo de prisão. Impossibilidade. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Inaplicabilidade no caso. 1 agravo em execução penal interposto contra decisão do juízo da vara de execuções penais que indeferiu cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido. A defesa alega que o apenado faz jus à contagem em dobro do tempo de pena...
... prisional específico, qual seja, o Complexo Penitenciário de Curado, localizado no. Estado de Pernambuco. A resolução somente se ...(ADPF) nº 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Requer conhecimento e provimento do agravo, a ... -
Acordao N° 1400184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Ação civil pública. Apelação. Concurso público. Cláusula de barreira. Legalidade. Remoção de servidores. Ato discricionário. Intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O stf, no julgamento do resp nº. 970. 821/rs, com repercussão geral (tema 376), firmou o entendimento de que ?é constitucional a regra inserida no edital de...
...atividades nos Núcleos de Ensino e Saúde do Sistema Penitenciário. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. ... -
Geddel vai para ‘solitária’ na papuda
...ção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Ele desrespeitou ...ção foi divulgada pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe). ...
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Decisao Nº 8026166-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
...), EM ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ O ...
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Acordao N° 1355818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Pedido de providências. Procedimento administrativo com carga decisória que influencia na execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado. Renovação do prazo de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Lei n. 11. 671/2008 e decreto n. 6. 877/2009. Subsistência dos motivos que justificaram a medida excepcional....
...Renovação do. prazo de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Lei n. 11.671/2008 e Decreto ... -
Acordao N° 1304082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo em execução penal. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Medidas de contenção de contágio adotadas pelo sistema penitenciário. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. Diante da situação de pandemia gerada pela propagação do novo coronavírus, o conselho nacional de justiça editou a recomendação n. º 62, que prevê a saída antecipada dos...
...MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE. CONTÁGIO ADOTADAS PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO. BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante ... -
Acordao N° 1276630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a? do código penal. Comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não ocorrência. Prevenção especial negativa da pena. Não alcançada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e não provido. 1. É requisito para a concessão do livramento...
...conjunto com os órgãos competentes da Subsecretaria do Sistema Penitenciário e da. Secretaria de Saúde do Distrito Federal, têm tomado ... -
Acordao N° 1245185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa interestadual dedicada à prática de crimes de furtos com fraude pela internet e de lavagem do dinheiro. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Reflexos da pandemia da covid-19 no presídio. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir os artigos 2º, § 4º da lei 12. 850/2013;
...2 A administração do TJDFT, do Sistema Penitenciário e o Governo do Distrito Federal vêm adotando. medidas para ... -
Acordao N° 1243131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Pacientes donos de comércios compondo o núcleo goiano de uma organização criminosa atuante também em campinas, sp, e no distrito federal, dedicada à comercialização de peças usadas de veículos furtados e roubados. Prisões preventivas decretadas para garantia da ordem pública. Preservação da saúde da...
...2 A administração do TJDFT, do Sistema Penitenciário e o Governo do Distrito Federal vêm adotando. medidas para ... -
Decisões Monocráticas nº 641320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na ... Coordenador do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Conselho Nacional de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 641320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na ... Coordenador do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; Conselho Nacional de Justiça ...
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Acordao N° 1258727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, associação criminosa armada, resistência e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Deve ser...
...contexto da pandemia de COVID-19 e de seu impacto no sistema carcerário, vale salientar. que o Juízo da Vara de Execuções Penais, ...Subsecretaria do Sistema Penitenciário e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, têm. tomado medidas ... -
Desembargador manda soltar Geddel mesmo sem tornozeleira
...BRASÍLIA - O desembargador federal Ney Bello determinou nesta quitna-feira que o ... aparelho eletrônico de monitoramento no sistema penitenciário do Distrito Federal, fica ...
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Ex-ministro já está solto, mesmo sem monitoramento
brasília O desembargador federal Ney Bello determinou ontem que o ex-ministro ... aparelho eletrônico de monitoramento no sistema penitenciário do Distrito Federal, fica ...
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Administrativo
... fosse efetivamente transferido para o sistema prisional do Distrito Federal, permitindo, ...ência do réu para o sistema penitenciário do Distrito Federal, resta nítida a ofensa aos ...
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TJ-DF permite que ex-senador Luiz Estevão desconte tempo de pena por meio da leitura
TJ-DF permite que ex-senador desconte penas por meio da leitura
... de remição de pena para presos do sistema penitenciário do Distrito Federal. Esse foi o ... -
Superlotação e visitas restritas: secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
... de Administração Penitenciária do Distrito Federal após uma operação do Ministério ... magistrada mencionou a superlotação do sistema carcerário e pediu que ele "envide esforços" ..., posso afirmar que o sistema penitenciário do Distrito Federal é um dos melhores do Brasil, ...
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Três semanas após atos: secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
... de Administração Penitenciária do Distrito Federal após uma operação do Ministério ... magistrada mencionou a superlotação do sistema carcerário e pediu que ele "envide esforços" ..., posso afirmar que o sistema penitenciário do Distrito Federal é um dos melhores do Brasil, ...
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Três semanas após atos, secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
... de Administração Penitenciária do Distrito Federal após uma operação do Ministério ... magistrada mencionou a superlotação do sistema carcerário e pediu que ele "envide esforços" ..., posso afirmar que o sistema penitenciário do Distrito Federal é um dos melhores do Brasil, ...