sistema penitenciário do distrito federal
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Acordao N° 1424962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
...41, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP. ART. 64 DO CÓDIGO. PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA. ADI ...visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, dispondo em. seu art. 6º: “É ... -
Acordao N° 1242991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Paciente que se alega portador de doença grave. Outro, que argumenta ser pai de filho menor de 12 anos de idade. Denegação da ordem. Pacientes denunciados por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, da lei nº 12. 850/2013,...
...Embora já haja notícia de contaminação de presos no. sistema penitenciário, a situação, segundo o Juízo das Execuções Penais do ... -
Acordao N° 1276631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Condenação à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses por crime comum. Sentenciado já cumpriu 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias da pena. Pleito de concessão de progressão ao regime aberto. Acolhimento. Requisito subjetivo cumprido. Preenchimento do requisito objetivo em apenas 22 (vinte e dois) dias de sua prisão. Pedido de providências nº 0401846-72. 2020. 8. 07. 0
... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema. penitenciário do Distrito Federal, observando as orientações contidas ... -
Acordao N° 1349995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
E m e n t a recurso de agravo em execução. Direito à visitação. Parente. Irmão. Corréu em processo penal. Vedação contida na portaria nº 8/2016 dos juizes da vara de execuções penais do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. O direito à visitação dos presos/apenados é um direito básico, previsto na legislação de execução penal. Todavia, é sabido e consabido que não existe direito...
... e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, no âmbito do sistema penitenciário do. Distrito Federal. Desse modo, restou editada a Portaria ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
...IV - o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. § 1º Os ... direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;. III - ... à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20. A transferência voluntária de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no ...ARTIGO 4. A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...
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Acordao N° 1248968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ser portador de diabetes tipo 2. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de diabetes tipo 2, cumpre pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia da covid-19, causada pelo vírus...
...Embora já haja contaminação de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, ocorre o. isolamento dos contaminados ... -
Papuda terá reforço de policiais e revista em celas
Governo do distrito federal também vai monitorar visitas às ...Ameaça de rebelião. A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal anunciou que ...
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Risco de rebelião na papuda leva a reforço na segurança
Governo do distrito federal vai ampliar efetivo de policiais e fazer ...Tensão no presídio. A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal anunciou que ...
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Acordao N° 1417683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professor da rede pública do distrito federal. Gaee - gratificação de ensino especial. Unidades prisionais. Continuidade do processo. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes
...dentro das unidades de internação do Sistema Socioeducativo ou das unidades prisionais do Sistema. Penitenciário do ... -
Acordao N° 1613965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Penal. Falsa identidade (cp, art. 307). Inexistência de prova conclusiva à condenação (cpp, art. 386, inciso vii): ?in dubio pro reo?. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrido consistente em atribuir-se, em 09. 1º. 2021, às 10h40, na via pública do setor n, qnn 3, conjunto n, ceilândia/df, falsa identidade (ruan da silva barros), a pretexto de obter vantagem em proveito próprio,...
...obter vantagem em proveito próprio, porquanto seria foragido do Sistema Penitenciário do Distrito. Federal desde 28.11.2020, porque não teria ... -
Acordao N° 1255926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável e perturbação da tranquilidade. Paciente em cumprimento de pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como...
... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário. do Distrito Federal, observando as orientações contidas ... -
Acordao N° 1380874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Preso - custódia do estado - responsabilidade pela integridade física. Agressões e lesões sofridas durante procedimento de revista geral. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados. Valor da indenização - adequado e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
...esteve presa no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 2. Conforme informado nos autos, a ... -
Acordao N° 1248971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Roubos circunstanciados e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. A necessidade e adequação da constrição cautelar do paciente foi avaliada por essa eg. 1ª turma criminal em anterior impetração, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade. No tocante ao alegado excesso de prazo, o trâmite...
...Embora já haja contaminação de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, ocorre o. isolamento dos contaminados ... -
Acordao N° 1439483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Recebimento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (getap). Erro da administração e sem indicativo de má-fé da servidora pública. Inviabilidade da devolução dos valores percebidos. Tema 1. 009 do stj. Recurso improvido. I. Ação ajuizada por servidora da secretaria de estado de segurança pública do df (cargo de técnico em políticas públicas e gestão...
...referente à lotação no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, não desempenharia suas funções na. ... -
Acordao N° 1762586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Centro de internamento e reeducação (cir). Requisito legal verificado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face...
...atividade penitenciária e a lotação há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 5. No caso, os documentos acostados ... -
Acordao N° 1440210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais de fazenda pública. Servidor público. Verba recebida indevidamente. Reposição ao erário. Processo administrativo. Alegação de recebimento de boa-fé e de irrepetibilidade da verba. Cobrança posterior da administração. Impossibilidade. Verba alimentar. Irrepetível. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra r. Sentença que
...Sistema Penitenciário do Distrito Federal, mas que sua atribuição não abranja ... -
Acordao N° 1315051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito constitucional e direito processual civil. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Prisão preventiva. Substituição por medida cautelar. Ilegalidade não demonstrada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - instrução processual. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Na...
...Ademais, não há registros de nova prisão do autor no sistema. penitenciário do Distrito Federal, conforme esclareceu o Delegado Chefe ... -
Acordao N° 1425020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Pagamento indevido de verba a servidor público. Getap - gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Teletrabalho. Fundada dúvida. Inexistência de vinculação a trabalho presencial. Art. 1º, § 1º, da lei distrital nº 3. 786/06. Recebimento de boa-fé. Má interpretação da lei pela administração pública....
...o servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que. exerça cargo efetivo cuja ... -
Acordao N° 1319754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab (lei nº 318/92). Gratificação de movimentação (gmov). Servidor lotado no complexo prisional da papuda. Área rural. Majoração dos percentuais das gratificações. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedentes os...
...4. A parte autora está lotada em unidade do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, conforme. comprovam os documentos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. e) na comunicação ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - ...Penitenciário" Nacional;. XIII - o Arquivo Nacional; e. XIV - at\xC3"...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES....
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Referências bibliográficas
...O trabalho penitenciário e os direitos sociais. São Paulo: Atlas, 1991. ... e Direitos Humanos – Universidade Federal do Tocantins, Palmas, TO, 2017. BAUMAN, Zygmunt. ...)caminho da inclusão social do apenado no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Dissertação ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
...DISTRITO FEDERAL: UMA REVISÃO NORMATIVA . ..., sob a tutela do Departamento Penitenciário Federal, órgão do Ministério da Justiça e da ... "Crianças e o cárcere: efeitos do sistema prisional no desenvolvimento da primeira ... -
Decisão da Presidência nº 186830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... de prisão, o qual foi cumprido no Distrito Federal, local onde o paciente foi encontrado. ... de Cuiabá - MT, ao fundamento de que o sistema carcerário do DF está superlotado e o paciente ... é de superlotação do sistema penitenciário do Distrito Federal. Eventual risco à ...