sistema penitenciário do distrito federal

Penal e processo penal. Agravo em execução. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória (sinusite crônica). Progressão antecipada para o regime aberto. Covid-19 o paciente, que alega possuir doença respiratória (sinusite crônica), cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão no regime fechado, atualmente recolhido na pdf ii, e pleiteia a progressão antecipada para o...

Agravo de execução penal. Pena de 67 (sessenta e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Regime semiaberto. Preliminar do ministério público de não conhecimento do recurso defensivo. Ausência de indicação das peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Não acolhimento. Pedido de concessão de progressão antecipada de regime de cumprimento de pena com imposição de prisão domiciliar...

Agravo em execução penal. Início do cumprimento da pena. Crime de tráfico de drogas. Regime semiaberto. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Risco iminente à saúde da agravada. Ausência de demonstração. Expedição de mandado de prisão. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em razão do cenário atual resultante da pandemia da covid-19, o cnj traz recomendações quanto à adoção de medidas...

Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do...

Recurso de agravo de execução. Pedido de cômputo em dobro da pena cumprida. Superlotação carcerária. Pandemia do novo coronavírus. Alegação de situação degradante. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh). Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O decidido pelo superior tribunal de justiça no julgamento do agrg no rhc nº 136. 961, em decorrência da resolução da...

Habeas corpus. Execução penal. Admissibilidade. Decisão da vara de execução penal. Recurso próprio de agravo (artigo 197, lep). Mérito. Prisão domiciliar. Pedido analisado e decidido anteriormente. Estado de saúde pessoal do paciente. Alegação de desamparo pelo sistema prisional. Não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O supremo tribunal federal (agrg no hc 180. 365

Habeas corpus. Tráfico. Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia e na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Denúncia já apresentada. Tese superada. Prejudicialidade parcial do writ. Formação da culpa. Análise global e não individualizada de cada ato processual. Excesso de prazo não verificado. Pretendida liberdade provisória. Presunção de inocência. Negativa de...

Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ser idoso com 92 anos de idade. Alegação de problemas crônicos e respiratórios. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, idoso com 92 anos de idade, devidamente assistido pela equipe médica e considerado em bom estado geral de saúde, cumpre pena de 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em...

Habeas corpus. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O paciente se encontra no regime semiaberto, haja vista a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, conforme consulta ao sistema eletrônico de execução unificado - seeu. Não cabe, na espécie, progressão antecipada para o regime aberto ou...

Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória crônica (asma). Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de doença respiratória crônica (asma), cumpre pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove dias) de reclusão, em regime semiaberto, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em...

Agravo de execução penal. Sentenciado em regime fechado. Pedido de entrega de sacola com insumos ou dinheiro para o sentenciado. Cadastro irregular da visitante no sistema de administração penitenciário. Possibilidade de regularização. Recurso conhecido e não provido. 1. Com a suspensão das visitas aos internos do sistema penitenciário do distrito federal, em razão da pandemia causada pelo covid-1

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal,...

Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta. Requisitos não preenchidos. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela organização mundial da saúde - oms, o conselho nacional de justiça editou a recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, na qual...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Pedido de concessão de saídas temporárias. Pandemia do covid-19. Indeferimento recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do col. Superior tribunal de justiça, ?embora o art. 117 da lei de execuções penais estabeleça...

Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita ao preso. Portaria que proíbe a visitação a mais de um interno. Ilegalidade flagrante. Contrariedade aos fins da execução penal. Decisão reformada. 1 reeducando impedido de receber visita da avó já autorizada a visitar o filho, também preso no sistema penitenciário do distrito federal. 2 a portaria 008/2016 da vara de execuções penais...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Indeferimento recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante firme entendimento do col. Superior tribunal de justiça, ?embora o art. 117 da lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da...

Agravo de execução penal. Pena de 08 (oito) anos de reclusão. Regime semiaberto. Sentenciado com diabetes. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recomendações nº 62 e 78 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia por conta do novo coronavírus

Habeas corpus. Execução penal. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida por ser praticado contra menor de 14 anos. Paciente em cumprimento de pena de 06 anos de reclusão, em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do writ...

Habeas corpus. Execução penal. Crime de latrocínio consumado. Pena de 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Suspensão temporária dos benefícios externos. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concurso público. Cargo agente penitenciário. Cláusula de barreira. Flexibilização. Impossibilidade. Re 635. 739 (tema 376 stf). Edital do certame. Mérito administrativo. Princípio da vinculação do edital. Sentença mantida. 1. Em relação à discussão relacionada à constitucionalidade da cláusula de barreira em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Gratificação incentivo as ações basicas de saúde - gab. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Servidor. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Direito à gratificação. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo 4º juizado especial da fazenda

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Sistema penitneciário do distrito federal. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Lei distrital n. 3. 786/06. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o ente federativo a implantar no contracheque da parte autora a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (g

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...