Sistema Tributário Nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... , enquadrados ou não nas condições do Sistema Financeiro da Habitação, contraídos até 29 de ... quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento ...
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Acórdão Nº 0022684-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... sentença ser confirmada, uma vez que, o Sistema Tributário Nacional não contempla, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100016220074058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...
... "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS ... se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o ... -
CCJ da Câmara aprova PEC que extingue maioria dos tributos e muda sistema tributário
... aprovou nesta quarta-feira (24) por 31 votos a 12 a admissibilidade de Proposta de Emenda Constituio (PEC) que muda o sistema tributrio nacional para extinguir a maioria dos tributos e criar apenas trs, sobre a renda, consumo e propriedade, que seriam cobrados ao mesmo tempo pela Unio, Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos de regulamento ... a legislação relativa ao processo tributário administrativo ... § 4º Os órgãos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... , a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ... e das entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema ...
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Acórdão nº 2006/0073803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À ... simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00529045519994050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0052904-55.1999.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERCON CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNAM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERCON CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ... TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUI\xC3" ... princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional ... 2. Recurso ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... abatimento dos juros pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... Art. 14 - As ... a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até 31 de outubro de 1985, inscritos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...
... pagamento nesse processo, uma vez que o sistema tributário nacional adota o regime de caixa e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-09.2015.5.06.0009), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (TELEFONICA BRASIL S/A). PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT) E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. As Partes foram devidamente intimadas, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, mas todas silenciaram, nos oito dias subsequentes à intimação. Por isso, incidiu a preclusão quanto a qualquer insurgência sobre as horas extras e suas repercussões....
... Devedora principal estaria albergada pelo sistema tributário-previdenciário denominado SIMPLES ... inclusão da primeira Reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Argumenta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131518620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813151-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros AGRAVADO: FRANCISCA NOGUEIRA VITOR ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805699-72.2021.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
... se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126278920214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812627-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE ADVOGADO: Marcelo Roberto Tenorio Cavalcanti e outros AGRAVADO: ALUIZIO GOMES DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00120871120044058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0012087-11.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti e outros APELADO: JACKSON LIRA DE BARROS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA....
... se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada no pôrto de embarque ou no local de saída do território nacional"; ... IV - Nos demais casos, o preço que a mercadoria ou a sua similar normalmente atingir no mercado atacadista da praça do remetente ... § 1º S\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ... sistema" de equilíbrio que deve presidir \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... ção técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, ...