Sistema Único de Saúde
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
- Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.959 de 18/12/2019. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
... aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Parágrafo único. A participação da criança na formulação das ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ... e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e ...
- Lei nº 14.123 de 10/03/2021. Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... 2º desta Lei enviarão, anualmente, ao Sistema Único de Saúde e aos sindicatos representativos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e ... atuará em articulação com o Sistema Único" de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assist\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11664, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre a Efetivação de Ações de Saude que Assegurem a Prevenção, a Detecção, o Tratamento e o Seguimento Dos Canceres do Colo Uterino e de Mama, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão ... á ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes ... pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde ... "Parágrafo único. A ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta i ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 2 ... As entidades ... convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de ...
- Versão original Lei nº 13.992 de 22/04/2020. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e ... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ...
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Versão original
Lei nº 13.650 de 11/04/2018. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
... como instrumento congênere declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de ...
- Lei nº 13.438 de 26/04/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas - serviço realizado em tipos de ... III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; ... IV - comunicação ao Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não se considera como comercialização a ... écnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao doador, ao ... , e será implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Parágrafo único. A execução do Programa Auxílio Brasil ... de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ... 9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.