sistema único de saúde sus saúde coletiva
-
Decisão da Presidência nº 906626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88) ... DEVER DO ESTADO ... ção de tal desiderato, a criação do Sistema único de Saúde SUS, regulamentado pela Lei ... ência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ... existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007636320194058103), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800763-63.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FERREIRA ALVES ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... ência europeia (EMA) e americana (FDA) de saúde; d) é o único que trata a doença, não ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da stência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... Nos termos do art. 81, parágrafo único, do CDC, a tutela coletiva será admitida quando ... ramo produtivo, dos pais e alunos do sistema de ensino fundamental de certo Município, dos uários de determinado plano de saúde). Daí deriva a natureza indivisível da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136183620194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... consta nos protocolos de fornecimento do Sistema Único de Saúde , e não há, atualmente, ... ência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127300-54.2011.5.17.0003) 07-03-2018
... ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... No caso, o Tribunal Regional, ao concluir ... ém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que ... , cancelou os benefícios do plano de saúde previsto em norma interna e acordo coletivo, ... ção de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma ...
-
Acórdão Nº 0003660-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - ... do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema" Único de Saúde – SUS ... 2. O acesso à sa\xC3" ... ência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessita, seja ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... b) coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal; ... c) ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
Assunto: Reajuste da Tabela do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo ... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 21, parágrafo único do CPC) ... Nos embargos de declaração de fls ... SUS, afastando-se o valor utilizado pelo sistema para o pagamento dos procedimentos, uma vez que o ... de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, exsurge o direito à indenização das ... de que o ajuizamento de ação coletiva não impede que as partes recorram ao Judiciário ...