sistema único de saúde sus saúde coletiva
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; ... c) pessoas que estejam sob custódia do ... ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e ... d) pessoas atendidas por ... ção poderá ocorrer de maneira coletiva, conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA ... Parágrafo único. Caberá à unidade executora realizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-29.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanece intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO...
... POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... - SUS. NORMA COLETIVA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... 5.1. O "caput" do art. 950 ...
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Acórdão nº 0047134-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... Reexame Necessário. Direito à saúde. SUS. Transferência da demandante para unidade ... Conforme jurisprudência do STJ, ... o "Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da ... ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... único - A participação referida no inciso VIII será ... ção vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; ... Parágrafo único. A participação nos programas previstos no ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ... parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329-31.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), ... 197) e informando competir ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2168-65.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), ... 197) e informando competir ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-27.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA". INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA N\xC2" ... coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e ... ção elétrica, enquadrada no conceito de sistema elétrico de potência, e estava exposto a ... , não está demonstrada, haja vista que o único aresto apto ao cotejo de teses é inespecífico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, ... ção das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de ... Parágrafo único. Fica vedada a regularização de ocupações em ... CAPÍTULO VII ... DO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO ... Art. 54 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-73.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... 7º, XXVI, da CF. É inválida norma coletiva, que se destina a reduzir o percentual do ... norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho Recurso de revista não ... CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. CAIXA POSTAL. Comprovado por testemunhas ... prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao Julgador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.490/98). Recurso de revista ... DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Com fundamento no art. 7º, XIV, da Lei Maior, ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ... Por outro lado, adotando a reclamada o sistema de remuneração por hora trabalhada, devida a ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ... e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), ... 197) e informando competir ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-64.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Carta de 1988 arrolou como ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), ... 197) e informando competir ao Sistema Único de Saúde "executar as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-75.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- (art. 7º, XXII), ... 197) e informando competir ao Sistema Único de Saúde -executar as ações de ... ser flexibilizado por negociação coletiva, porquanto o seu caráter imperativo restringe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... a intimação da parte autora (via sistema) para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o ... /90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da a à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público do ... à jornada padrão de 8 horas (ou outro sistema negociado intrasemanal ou intersemanas), sem ... trabalhadores ao longo de 14 horas em um único dia, 56 horas ao longo de uma semana e 42 horas ... ção constitucional de proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF/88 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-36.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... avulsos, sem exigir prévia negociação coletiva para a extensão dos direitos a esse grupo de ... até porque se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não ... 5º e 7º, parágrafo único, da Lei 8.630/93 compete ao órgão gestor de ... ção do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio, assegurando que não haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-84.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... álida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ... CÓDIGO CIVIL, 950, PARÁGRAFO ÚNICO. A norma contida no parágrafo único do artigo ...
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Portaria, PORTARIA Nº 1.112/2022. Institui a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde Coletiva do
... Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde; ... a Lei Federal nº 8.142, de 21 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-69.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a reclamante, a procuração juntada aos autos contém a identificação legível do representante legal da outorgante, com o respectivo cargo, a lhe conferir poderes de outorga. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE....
... FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A ... forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos privilégios ... TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A teoria da tríplice ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção específica do Ministério da Saúde" e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órg\xC3" ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... Parágrafo único. O cancelamento do registro previsto neste ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ... Parágrafo único. Consideram-se incentivos materiais, na forma ... DOS SISTEMAS DO DESPORTO ... Do Sistema Brasileiro do Desporto ... Art. 5º O Sistema ... a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em ...