Situação Familiar
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Acórdão Nº 0020483-82.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0021505-73.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula Nº 104 deste Tribunal. Recurso desprovido.
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0020152-50.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano.
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0020439-24.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias, obrigação principal do empregador quando rompido o contrato de trabalho, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção, por analogia,...
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0020852-20.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias, obrigação principal do empregador quando rompido o contrato de trabalho, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção, por...
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0021674-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-50.2018.5.06.0371), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de trabalho sem justo motivo, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória. II - A Constituição Federal traça como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a vedação da
... ção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade ... ", razão pela qual na hipótese de doenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-63.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. Os artigos 2º, 37, caput, e inciso II, e 41 da CF; 443, § 2º, -c-, 479 e 480 da CLT estão ilesos, pois não tratam especificamente da hipótese em discussão (nulidade de dispensa imotivada de empregada admitida mediante prévia aprovação em concurso público, sem qualquer avaliação). Pela mesma razão, não há...
... órico funcional inexistir qualquer conduta que a desabonasse, situação que provocou abalo psicológico na reclamante, repercutindo na sua ade e gerando intranquilidade no ambiente familiar. Referida conclusão não caracteriza violação direta dos artigos 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-63.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. Os artigos 2º, 37, caput, e inciso II, e 41 da CF; 443, § 2º, -c-, 479 e 480 da CLT estão ilesos, pois não tratam especificamente da hipótese em discussão (nulidade de dispensa imotivada de empregada admitida mediante prévia aprovação em concurso público, sem qualquer avaliação). Pela mesma razão, não há...
... órico funcional inexistir qualquer conduta que a desabonasse, situação que provocou abalo psicológico na reclamante, repercutindo na sua ade e gerando intranquilidade no ambiente familiar. Referida conclusão não caracteriza violação direta dos artigos 5º, ... -
Acórdão Nº 0022015-62.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. Hipótese em que, ainda que a situação familiar pela qual passa a reclamante seja delicada, não há ilegalidade na negativa da reclamada em indeferir a transferência a pedido da trabalhadora, já que em conformidade com a norma interna da empresa, que regula as transferências , e dada a ausência de direito subjetivo no...
... Hipótese em que, ainda que a situação familiar pela qual passa a reclamante seja delicada, não há ilegalidade ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção ... , qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... Art. 2o Constituem recursos do Fundo Seguro-Safra: ... I - a contribuição individual do agricultor familiar; ... II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa; ... III - os recursos da União direcionados para a ...
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Acórdão Nº 0020813-03.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... como "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do ... órios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO...
... FAMILIAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE "ADOÇÃO À ... situação ... -
Acórdão Nº 0020911-89.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... ção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, não se amolda ao caso sob análise. A moléstia que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000570620174058312), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800057-06.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: JOSE LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª...
... a partir da citação válida, vez que a composição do núcleo familiar de 04 (quatro) pessoas, com a inclusão da parte demandante, é uma ... No que tange à situação socioeconômica, é certo que, há época da DER (15/12/2008), o requisito ... -
Acórdão Nº 0020066-11.2021.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
... ção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não-discriminação é ... situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. O art ... -
Acórdão Nº 0021724-93.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao ... -
Acórdão Nº 49997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia. 3. Pandemia COVID-19. 4. Reintegração de posse de área invadida. Ocupação coletiva. 5. ADPF 828-MC/DF. Suspensão dos despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populaçõ
... área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações ... vulneráveis. 6. Caso concreto. Requisitos ... Situação ... excepcional caracterizada. Reclamação julgada procedente. 7 ... -
Acórdão Nº 0021573-91.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... ção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, não se amolda ao caso sob análise. quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002421-93.2011.5.06.0192), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. A interpretação do art. 1° da Lei n° 9.029/95 e da Convenção nº 111 da OIT deve ser feita à luz dos fundamentos da dignidade humana, do valor social do trabalho e do princípio da não discriminação, insculpidos no art. 1º, III, IV, e 3º, IV, da Constituição Federal, bem como dos direitos de liberdade política, livre
... (motivo de sexo, origem, ra ç a, cor, estado civil, situa ç ã o familiar ou idade) n ã o é exaustivo, abrangendo, tamb é m, a discrimina ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001304-18.2012.5.06.0003 (00648-1999-017-06-00-9)), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A Constituição Federal veda todas as formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV), recebendo a relação de emprego disciplina específica através da Lei 9.029/95, que reza, em seu artigo 1º que: “Fica vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção,...
... motivo de sexo, origem, ra ç a, cor, estado civil, situa ç ã o familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hip ó teses de prote ç ã o ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478668-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: REDUÇÃO: DESCABIMENTO. Se as teses recursais deduzidas nos autos são incapazes de infirmar os fundamentos empregados na decisão monocrática, sobretudo pela falta de dados sobre a situação familiar, é de manter-se intocada a decisão monocrática que cuidou dos alimentos provisórios.