Situação Familiar
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Acórdão Nº 0021289-36.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, de nítida natureza alimenta, repercute negativamente nas esferas objetiva e subjetiva do empregado, em razão dos constrangimentos social e familiar decorrentes. Situação que reclama a responsabilização civil de quem deu causa ao dano. Adoção analógica da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... e subjetiva do empregado, em razão dos constrangimentos social e familiar decorrentes. Situação que reclama a responsabilização civil de quem ... -
Acórdão nº 1.0000.17.072802-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - TRATAMENTO DE PACIENTE - DOENÇA MENTAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS E LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Federal nº. 10.216/01, somente é possível que o Poder Judiciário determine a internação
... uma pessoa idosa, sendo, ademais, a nica existente em seu ncleo familiar, ou seja, a nica que cuida da curatelada. Extrai-se do relatrio mdico ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... IV – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa ... no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-28.2011.5.06.0021), 30-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. O dano moral é essencialmente um dano não-patrimonial, que faz repercutir na esfera da pessoa física (ou jurídica) conseqüências que afetam, direta ou indiretamente, sua situação social, comunitária ou familiar, por exemplo. Ele deve ser necessariamente o reflexo de uma conduta malévola imputável a alguém, ou seja, de um ato ilícito punível. Provejo o apelo.
... ou indiretamente, sua situa ç ã o social, comunit á ria ou familiar, por exemplo. Ele deve ser necessariamente o reflexo de uma conduta mal é ... -
Acórdão Nº 5008631-07.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... comprovar a indispensabilidade da presença da reeducanda no seio familiar para auxiliar nos cuidados da mãe". No mérito, aponta que "é filha de ... ção de realização de Estudo Social para averiguar a situação em que se encontra a idosa" e "o provimento deste Agravo em Execução, a ...
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Acórdão Nº 0303201-18.2016.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ORA DEMANDANTE. SUBSISTÊNCIA. REVELIA POR PARTE DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE USO DA LINHA POR UM PERÍODO DE TRÊS MESES, MESMO ESPAÇO DE TEMPO NO...
... MESES, MESMO ESPAÇO DE TEMPO NO QUAL A CONTRATANTE SOFRIA COM SITUAÇÃO FAMILIAR CRÍTICA. ABALO EXCEPCIONAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão nº 1.0701.13.035651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - EVENTO DANOSO - DEPENDÊNCIA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ALUNO SOB GUARDA - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 1.0351.14.005308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Na responsabilidade civil para a reparação de danos decorrente de ilícito praticado por preposto de pessoa jurídica de direito público, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva,...
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 51587868120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. DIREITO FUNDAMENTAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE FAMILIAR DEMONSTRADA. 1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E...
... o andamento processual e/ou mediante estudo social do núcleo familiar, a ser elaborado pelo Município, se for o caso, quando da instrução ... ões públicas ou custeadas pelo poder público às crianças em situação de vulnerabilidade social ou cujos pais não possam custear creches ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005883-90.2017.4.04.7114),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENQUADRAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL. MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA. REANÁLISE DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido não contrariou as premissas jurídicas invocadas nos acórdãos indicados como...
... ) com a atividade rural exercida pelos demais membros do núcleo familiar, sem descaracterizar a qualidade de segurado especial ... A decisão ... REANÁLISE DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Situação em que o acórdão recorrido não contrariou as premissas jurídicas ... -
Acórdão nº 50305507220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR". INDEMONSTRADA NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. VAGA \xC2" ... a concessão da vaga em turno integral é avaliada conforme a situação atual comprovada, sem comprometer eventual reapreciação a respeito, ...
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Acórdão nº 50286011320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR". INDEMONSTRADA NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. VAGA \xC2" ... a concessão da vaga em turno integral é avaliada conforme a situação atual comprovada, sem comprometer eventual reapreciação a respeito, ...
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Acórdão nº 50341908320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR". INDEMONSTRADA NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. VAGA \xC2" ... a concessão da vaga em turno integral é avaliada conforme a situação atual comprovada, sem comprometer eventual reapreciação a respeito, ...
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Acórdão nº 50177103020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR". INDEMONSTRADA NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. VAGA \xC2" ... VAGA EM CRECHE. SITUAÇÃO FINANCEIRA familiar COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. TURNO INTEGRAL ...
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Trama aposta em ingredientes infalíveis
A situao familiar de Eliza (Marina Ruy Barbosa) difcil desde o primeiro captulo de ...
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Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.027967-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CESAMA -RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRAS INACABADAS EM VIA PÚBLICA - QUEDA DE TRANSEUNTE - LESÕES CORPORAIS LEVES - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.027967-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CESAMA -RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRAS INACABADAS EM VIA PÚBLICA - QUEDA DE TRANSEUNTE - LESÕES CORPORAIS LEVES - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
... da leso, a personalidade da vtima, considerando-se sua situao familiar e social e sua reputao, a gravidade da falta e as condies do autor do ... -
Acórdão nº 51283478720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO FUNDAMENTAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E UNIVERSAL,
... , à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de ... ões públicas ou custeadas pelo poder público às crianças em situação de vulnerabilidade social ou cujos pais não possam custear creches ... -
Acórdão nº 50009540920228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CANOAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A ATUAL LEGISLAÇÃO. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO...
... ão dos pais, inserida dentre aquelas deveres decorrentes do poder familiar, tendo em vista, outrossim, a notória limitação dos recursos públicos ... ões públicas ou custeadas pelo poder público às crianças em situação de vulnerabilidade social ou cujos pais não possam custear creches ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ção, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios; ... II - atributos biométricos - ... de compartilhamento será detalhada de forma a tornar clara a situação de cada item de informação ... § 3º A categorização do nível de ...
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O reconhecimento ético e jurídico do cuidado familiar: o contexto da síndrome congênita do vírus zika no Brasil
O presente artigo trata do reconhecimento ético e jurídico das relações de cuidado desenvolvidas no âmbito afetivo familiar. Parte-se da descrição da situação concreta de demandas por cuidados que se apresentam às famílias no contexto da epidemia da síndrome congênita do vírus Zika, incidente no Brasil em 2015 e 2016, para se analisarem as contribuições teóricas à discussão sobre a proteção das...
... Parte-se da descrição da situação concreta de demandas por cuidados que se apresentam às famílias no contexto da epidemia da síndrome congênita do vírus Zika, incidente no Brasil ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo ser regularizada no prazo máximo ... no § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; ... f) bens ...