soberania e estado nacional
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... vedação por ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0247539-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA COMISSÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO FIXADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
... ÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. ARTIGO ... nem a soberania nacional nem a ordem pública. ... -
Acórdão nº 2014/0133469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida
... comarca de Emmengingen, Estado ... soberania ... -
Acórdão nº 2011/0007487-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇ
... SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM ... -
Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... soberania ...
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Acórdão nº 2010/0095497-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELA...
... OFENSA À SOBERANIA ... -
Acórdão nº 2014/0278410-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito...
... a ausência de ofensa à soberania" nacional, ... à ordem pública e \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0331796-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, porquanto...
... a ausência de ofensa à soberania" nacional, ... à ordem pública e \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... soberania" nacional, à ordem ... pública e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136802-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO REQUERIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio
... a ausência de ofensa à soberania" nacional, ... à ordem pública e \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0361036-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo...
... a ausência de ofensa à soberania" nacional, ... à ordem pública e \xC3" ... -
Uma questão de soberania nacional
... Trata-se de um ato administrativo, jurdico, que obriga a todos os rgos do Estado a seguirem suas orientaes ... A questo particularmente interessante, pois a Funai e o Ministrio Pblico Federal, com apoio de ONGS, movimentos ...
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Acórdão nº 2006/0185804-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e ... habilitado na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o n. 26, e o papel utilizado é ...
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Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. A sentença estrangeira ... ficou registrado que Âa Flórida é o estado" onde residem os filhos e, consequentemente, é o \xC3" ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5317 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0063231-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E FRAUDE À ...
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Acórdão nº 2008/0286079-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA" NACIONAL ... - A realização de ato de instruç\xC3" ... Remetam-se os autos à Justiça Federal do Estado de Goiás (endereço à fl. 320) para as ...
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Acórdão nº 2008/0281740-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... no país de origem e alterar o estado" civil das ... pessoas envolvidas ... III. \xC3" ... dissolução no território nacional" pela via judicial ou extrajudicial\xC2" ... soberania ... -
Acórdão nº 2013/0271862-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... da jurisdição e da soberania de ... ausência de ofensa à soberania nacional" ou ordem pública, nos termos dos arts. 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... soberania nacional ou a ordem pública ... -
Acórdão nº 2013/0345579-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislaç
... extrapola os limites da soberania ... - Acórdão nº AgRg na CR 4971 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENEDITO BARBOSA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PACIENTE :BENJUDE NDUBUEZE ... ÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o paciente foi ... , cuja origem atenta contra leis e a soberania nacional ... 5. Ordem de habeas corpus ...