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REGIME DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre de expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço, estando, assim,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SDI ART. 896, A, DA CLT. A demonstração de possível contrariedade entre a decisão proferida pelo e. Regional e a iterativa jurisprudência desta Corte, quanto à não-configuração de horas de sobreaviso pelo uso do BIP (Orientação Jurisprudencial nº 49 do TST), viabiliza a admissibilidade do

RECURSO DE EMBARGOS. CONDENAÇÃO MAJORADA. VALOR DAS CUSTAS NÃO CALCULADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CARACTERIZADA. HORAS DE SOBREAVISO. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se verifica conflito de tese sobre os temas, a impedir a análise de dissenso, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz das Orientações Jurisprudenciais 104 e 49 da SBDI-1/TST, respectivamente. Embargos não

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. A caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). Incidência da OJ nº 49 da SBDI-1 desta Corte, de aplicação analógica. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta prejudicado o exame do recurso, no particular, haja...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO . A alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT, uma vez que a empresa não demonstra inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Logo, faz jus o autor à integração da vantagem ao salário para todos os efeitos legais. Recurso ordinário do reclamante provido no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consigna que -não restou provado o requisito previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja percepção de remuneração superior ao salário efetivo em 40%-. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 126 do TST, não se vislumbra a alegada violação dos

USO DO "BIP". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDAS. A utilização do aparelho de "bip" não tem o condão de restringir a locomoção do trabalhador à sua residência, na medida em que permite o seu deslocamento para qualquer local dentro do raio de atuação do aparelho. A hipótese não se confunde com o regime de sobreaviso, em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A OJ 324 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - SOBREAVISO. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A OJ 49 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Diante da assertiva regional no sentido de que nem as formalidades legais foram adimplidas, nem tampouco a compensação era observada, não há que se cogitar de aplicação da Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQÜÊNCIA. O art. 66 da CLT enuncia que -entre duas jornadas de trabalho haverá um

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ARTIGO 896, -A-, DA CLT - DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, HORAS INATIVIDADE, SOBREAVISO, RESERVA E SOLO. ARTIGO 514, II, DO CPC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE . JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. 2) CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. 3) HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. ...

EMBARGOS HORAS DE SOBREAVISO CONVENÇÃO COLETIVA A apontada violação, nos Embargos, aos arts. 244 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição da República, como suporte à do art. 896 da CLT, constitui inovação, não podendo ser considerada. Ademais, não há falar em exclusão do direito ao recebimento das horas de sobreaviso se inexiste, no instrumento coletivo, invocado com base no art. 611 da CLT, norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se que o Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre as matérias debatidas no recurso ordinário, não há como se reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93,IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. EQUIPARAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO BIP. ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O regime de sobreaviso aplica-se ao empregado que se mantém à disposição do empregador, em sua própria residência, obrigando-se a atender a chamado para efetiva prestação de serviço a qualquer momento. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO. O TST vem sedimentando sua jurisprudência no sentido de que o período destinando ao pernoite dentro do caminhão não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Trata-se, portanto, de período de descanso, o qual não deve ser remunerado como sobreaviso ou prontidão, na forma dos §§ 2º e 3º