sobreestadia

* AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA – Relação de consumo não configurada – Utilização dos serviços de transporte pela autora, pessoa jurídica, no exercício da sua atividade comercial– Contrato firmado entre as litigantes regido pelo Código Civil Brasileiro – Caráter indenizatório da demurrage – Cobrança que visa remunerar a proprietária das unidades de carga, durante o período de indisponibilidade...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA DESPACHANTE ADUANEIRA DE VER AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SOBREESTADIA – DESCABIMENTO -– Termos de responsabilidade assinados pela despachante aduaneira que não deixa dúvida em relação à sua obrigação de arcar com os custos por eventual sobreestadia – Atraso na devolução dos contêineres de propriedade...

*AÇÃO DE COBRANÇA – Sobreestadia de contêineres - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória na hipótese, sendo suficiente a prova documental coligida para o adequado deslinde da demanda – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de caução, art. 83 do CPC) – Inocorrência – Autora que possui regular representação...

*Transporte marítimo – ação de cobrança – sobreestadia de contêineres – rejeitada preliminar de inépcia da inicial - inocorrência de prescrição – prazo quinquenal (CC/02, art. 206, § 5º, I) – jurisprudência do C. STJ – prova documental favorável à empresa autora – ré ultrapassou o prazo de "free time" ajustado - demanda procedente – recurso improvido*  (TJSP;  Apelação 1017439-14.2016.8.26.0562;...

*TRANSPORTE MARÍTIMO – ação de cobrança – sobreestadia de contêineres – afastada a preliminar de inépcia da inicial - juntada de documentos sem a devida tradução juramentada não causou qualquer prejuízo ao direito de defesa das rés – prescrição que se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil – precedente do STJ – inocorrência de prescrição – demanda procedente - recurso...

*CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Devolução de contêiner com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança – Ausência de cobrança excessiva – Recurso não provido *  (TJSP;  Apelação Cível 1024035-43.2018.8.26.0562; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...

Ação declaratória de inexigibilidade de título – Contrato de transporte marítimo – Sobreestadia de contêiner – Previsão contratual – Discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento – Endosso realizado pela autora com terceiro não retira a sua responsabilidade, pois ela constou como consignatária no conhecimento de embarque – Cobrança devida – Regularidade da inscrição do nome da autora nos órgão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. CONTAGEM DA DEMURRAGE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A CONSIDERAÇÃO DO DIA DA DESCARGA. FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DIVERSO. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE DEMURRAGE. AUTORA QUE SERIA...

Denunciação da lide – Descabimento – Ausência do preenchimento dos requisitos legais do art. 125 do CPC – Ofensa à celeridade e economia processual – Obrigação assumida documentalmente pela ré em face da empresa autora – Pretensão da recorrente afastada. Ação de cobrança – Demurrage – Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima –...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE BENS PESSOAIS FIRMADO POR DESTINATÁRIO FINAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU/CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA TRANSPORTADORA. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS...

Agravo Interno – Decisão monocrática que reconheceu a deserção – Oposição de embargos de declaração com a interrupção do prazo recursal – Recolhimento das custas dentro do prazo recursal – Reconhecimento – Deserção afastada - Agravo interno acolhido. Apelação - Ação de cobrança – Transporte marítimo de mercadorias – Prescrição não consumada – Prazo quinquenal não transcorrido (Artigo 206, § 5º, I

Contrato – Transporte marítimo – Sobreestadia de contêineres – Cobrança em razão da devolução com atraso de alguns contêineres e de cobrança parcial em razão da não devolução de outros contêineres – Relação jurídica já constituída em outra ação judicial a qual a presente ação foi distribuída por prevenção – Contêineres que permanecem retidos pela Receita Federal gerando sobreestadia de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOBREESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA.MÉRITO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DIMINUIÇÃO QUE CONSTOU COMO BASE O VALOR

*Ação de cobrança – Transporte marítimo – Sobreestadia – Ocorrência – Ausência do termo de responsabilidade em relação a um dos contêineres – Irrelevância – Existência de outros elementos de prova que confirmam os fatos constitutivos do direito da autora – Análise da jurisprudência – Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente – Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1018628-95.

Ação de cobrança – Contrato de transporte marítimo – Sobreestadia de container – Cobrança – Caráter indenizatório, e não penal – Previsão contratual – Comprovação da devolução extemporânea do conteiner e do descumprimento da obrigação de pagamento da sobreestadia – Pagamento da sobreestadia devido –Reforma da sentença – Ação procedente – Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 0010939-51.2013.8.26.056

Cobrança. Sobreestadia de container. Recurso conhecido, vez que manifesta inconformismo com a r. sentença proferida. Prescrição que é aquela indicada no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência, vez que o container foi devolvido em agosto de 2012 e a ação foi ajuizada em março de 2015. Sobreestadia que tem natureza indenizatória e decorre do

Ação de cobrança – Demurrage – Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêiner utilizado no transporte de carga marítima - Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade - Ausência de relação de consumo - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança – Contêiner devolvido em prazo superior ao acordado – Precedentes

Ação de cobrança – Demurrage – Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêiner utilizado no transporte de carga marítima – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Ausência de relação de consumo – Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança – Contêiner devolvido em prazo superior ao acordado – Precedentes

*CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Prescrição - Sobreestadia de container – Revogação expressa do art. 449 do Código Comercial, que atribuía prazo prescricional de um ano, pelo artigo 2.045 do Cód. Civil/2002 - Se existente contrato que gera dívida líquida e certa deve ser aplicado o art. 206, § 5º, I do Código Civil e caso não haja contrato ou, havendo, este carece de elementos...

AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - transporte unimodal - ré - consignatária das mercadorias - SUBSCRIÇÃO do termo de responsabilidade - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORA – PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – caução PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - desnecessidade - existência de TRATADO entre O brasil e A china QUE DISPENSA O ATO - decreto nº 8.430/2015. SOBREESTADIA - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇ

"AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTAINERS – PRESCRIÇÃO – Matéria que foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por meio do qual este TJSP fixou tese jurídica no sentido de que o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, quando previsto em contrato os valores devidos a esse título, e, se não houver previsão contratual a respeito, o prazo passa a

AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE – TRANSPORTE MARÍTIMO – Parte autora dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no disposto no artigo 4º, do "Protocolo de Las Leñas" – Legitimidade da ré consignatária para a ação ante sua responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres - Não configuração de cerceamento de defesa - Contêiner(es) devolvido(s) em prazo superior

*CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Devolução de containeres com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido – Cobrança que não se caracteriza como cláusula penal – Desnecessidade de comprovação da culpa - Verba honorária bem arbitrada considerando-se a complexidade...

* CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPACHANTE ADUANEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. O prazo prescricional da sobreestadia ou "demurrage" é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento consoante uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ. Prescrição...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Preliminar arguida pela ré de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide – Aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE DE CARGAS UNIMODAL – Prescrição – Pedido...