sobreestadia

AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES JULGADA IMPROCEDENTE – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DAVAM PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE ABUSO DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO, PORQUE ESTIPULADAS COM VIOLAÇÃO A PRECEITOS DO CDC – ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE – relação entre as partes que não é de consumo – produtos importados que foram adquiridos pela apelada para o fim de...

*COBRANÇA – Frete marítimo e sobreestadia de diversos contêineres – Contestação firmada na tese de que a cobrança tem natureza de cláusula penal e não pode superar o valor da obrigação principal (frete) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a sobreestadia foi considerada abusiva e violadora de premissas do Código de Defesa do Consumidor –...

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de contêiner ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Previsão da cobrança de taxa em razão da sobreestadia de contêiner. Termo de responsabilidade de devolução de contêiner. Taxa de sobrestadia devidamente prevista. Parte autora que...

CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Solução da controvérsia ficou delimitada à comprovação material dos fatos quanto ao descumprimento contratual pela requerida/apelante. O Juiz é o destinatário das provas. Artigos 130 e 131 do CPC/73 ( artigos 370/371 do CPC/2015). PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Prazo prescricional de cinco anos,...

COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). Termos de responsabilidade de devolução de containers assinados pela Apelante. Relação obrigacional provada. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal quando a pretensão de cobrança da demurrage decorre de contrato. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Precedente do C. STJ. Burocracia no desembaraço aduaneiro que não exclui a responsabilidade da...

AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA ("DEMURRAGE"). - Cobrança de despesas de transporte marítimo e de sobreestadia - Indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento - Alegação da requerida de que jamais contratou os serviços da autora, nem autorizou que seus equipamentos que estavam na Colômbia fossem enviados de volta para o Brasil - Documentos dos autos não...

Cobrança. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Comprovada a devolução tardia de um dos contêineres. Sobreestadia devida. Conhecimento de embarque e termo de responsabilidade sobre um dos contêineres não juntados aos autos. Sentença de parcial procedência da demanda Apelação. Conhecimento de embarque juntado aos autos após a prolação da sentença. Documento pré-existente. Ausência do termo de...

APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE SE ADMITE POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - APELO IMPROVIDO 1. A cobrança de sobreestadia - demurrage – no caso dos autos decorre da responsabilidade contratual de cunho indenizatório pela devolução dos contêineres com atraso o que,...

NULIDADE DA SENTENÇA – Suposta ausência de apreciação de alegação de excesso de cobrança – Rejeição. PRESCRIÇÃO – Pretensão de cobrança de sobreestadia de contêineres - Dívida líquida constante de instrumento particular (Art. 206, parágrafo 5º, I, do CC) – Precedente do C. STJ – Matéria pacificada nesta Corte por meio de Uniformização de Jurisprudência – Prazo prescricional quinquenal – Prescrição

Ação de cobrança – Preliminares afastadas – Desnecessidade de prestação de caução – Autora tem representante no Brasil – Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação – Legitimidade passiva da ré – Contrato de transporte marítimo – Sobreestadia de conteiner – Previsão contratual – Comprovação da devolução extemporânea do conteiner e do descumprimento da obrigação

Ação de cobrança. Sobreestadia. Sentença. Improcedência. Apelação. Normas consumeristas que não incidem no presente caso. Conhecimento marítimo no qual a ré figura como consignatária. Força de contrato. Sobreestadia. Cobrança da 'demurrage' que decorre dos usos e costumes. Direito consuetudinário marítimo que deve ser observado. Faturas que indicam o desembarque, o 'free time' e a taxa cobrada....

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMOS DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS UNIDADES DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONTRATO – TRANSPORTE INTERNACIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIAS (DEMURRAGE) AJUIZADA PELAS TRANSPORTADORAS EM DESFAVOR DA CONSIGNATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.AVENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE CAUÇÃO, A SER PRESTADA POR UMA DAS AUTORAS (PANAMENHA), NÃO BENEFICIÁRIA DE DECRETO FEDERAL NEM A TRATADO INTERNACIONAL CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Código de Defesa do Consumidor que não se aplica à hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Sobreestadia que tem natureza indenizatória e decorre do contrato firmado entre as partes. Ré que se utilizou dos serviços da Autora e reteve container por 116 dias além do prazo de livre estadia. Indenização que é devida. Sentença

AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia (demurrage) pelo atraso na devolução de contêineres. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. STJ consolidou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia de contêiner é de 5 anos, quando previsto em contrato (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil), e de 10 anos se inexistente previsão (art. 205 do mesmo Código)....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Alegação de Cobrança Indevida de Demurrage (sobreestadia de Contêiner por Prazo Maior que O Contratado). Insurgência Contra a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela para O Fim de Determinar que a Ré/agravante Se Abstenha de Inscrever O Nome Da Autora Nos Órgãos de Proteção Ao Crédito. Manutenção. Provas Dos Autos Que,

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia de container ('demurrage'). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Hipótese dos autos que versa sobre contrato de transporte monomodal. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de aplicação do prazo quinquenal na hipótese de previsão contratual dos encargos (art.206, §5º, I do CC) e do...

COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINER. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de prova oral para a solução da controvérsia. Agente de cargas que é mandatária da empresa transportadora estrangeira e representa o armador no território brasileiro. Legitimidade para a demandante figurar no polo ativo da ação caracterizada. Prescrição não verificada. Transcurso do prazo...

* CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Cobrança – Sobreestadia de container – Prescrição – Não ocorrência - Revogação expressa do art. 449 do Código Comercial, que atribuía prazo prescricional de um ano, pelo artigo 2.045 do Cód. Civil/2002 – Adoção da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a estabelecer o prazo prescricional de cinco anos, vez que há valores líquidos...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (ou art. 370 do atual CPC) – Matéria em discussão que, à vista da prova documental já produzida, bem como diante dos fundamentos apresentados pelas partes, leva à conclusão pela ausência de demonstração da...

Ação indenizatória. Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de transporte marítimo. Sobreestadia que é direito do transportador marítimo, tem natureza indenizatória e decorre do contrato firmado entre as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da

AUDIÊNCIA - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA - IMPOSIÇÃO DE MULTA – MANUTENÇÃO – ART. 334, § 8º, DO CPC. CONTRATO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC (PRAZO QUINQUENAL) – ART. 22 DA LEI Nº 9.611/98 DE APLICABILIDADE RESTRITA AO TRANSPORTE MULTIMODAL - MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES POR SOBREESTADIA DE CONTEINERES (DEMURRAGE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO FEITO PELA PARTE RÉ COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO DA PARTE RÉ.POSTULADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VISTA DO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARGUMENTANDO QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELA AGRAVADA/AUTORA É...

COBRANÇA. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas oral e documental suplementar desnecessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da empresa corré. COAÇÃO. Inocorrência. Ausência de verossimilhança na alegação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual pretendeu a autora o ressarcimento pela sobreestadia do contêiner indicado na inicial. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da ré. Na espécie, restou demonstrado que a ré extrapolou o prazo free time para a devolução do contêiner em