sobreestadia
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Acórdãos nº 1016539-02.2014.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... STJ VEDADA INOVAÇÃO NÃO CONSTATADA. AÇÃO DE COBRANÇA SOBREESTADIA DE CONTÊINER TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI ...
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Acórdãos nº 4006286-35.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Autora, agente de carga NVOCC que instruiu a inicial com o conhecimento de embarque, o termo de compromisso ...
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Acórdãos nº 1028472-69.2014.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... LTD. Juiz (a): Thiago Gonçalves Alvarez EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Em grau recursal, apelo provido para declarar a procedência da ação. Condenação do réu ao ...
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Acórdãos nº 1032516-63.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Ltd. COMARCA: Santos VOTO N° 4.521 TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. Pedido de cobrança julgado procedente. Apelação da ré. Preliminares de incompetência territorial, ...
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Acórdãos nº 1035664-82.2016.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... APDA.: MAGA LOGÍSTICA LTDA - ME. Transporte marítimo Ação de cobrança Sobreestadia Natureza jurídica Código de Defesa do Consumidor. 1. Não se vislumbra possível a incidência do Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 4004043-21.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... não haver notícia de que o entendimento mudou neste aspecto: “O prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia inicia-se com a devolução do container, sendo irrelevante a data da entrega da carga”. (AgRg no Ag 1220719/SP, ...
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Acórdãos nº 9000117-83.2009.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... ª Vara Cível) Apelante: MSC MEDITERRANEAN SHIPING COMPANY S/A Apelada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CELI S/A AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA (“DEMURRAGE”). - Cobrança de sobreestadia - Indenização pelo uso do contêiner fora do prazo ...
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Acórdãos nº 1023303-96.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... Apelada: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. COMARCA: SANTOS VOTO Nº 28.744 * COBRANÇA Sobreestadia de contêiner devolvido após o ' free-time' Ação manejada contra a empresa consignatária da carga que ...
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Acórdãos nº 1034478-24.2016.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... APDA.: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. Transporte marítimo Ação de cobrança Sobreestadia Natureza jurídica Código de Defesa do Consumidor. 1. Não se vislumbra possível a incidência do Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 1012149-18.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... de que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e é nula a cláusula que prevê a sobreestadia Ré revel Recurso da autora Código de Defesa do Consumidor inaplicável à hipótese, pois a ré não é ...
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Acórdãos nº 0180730-17.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 10, cujo relatório adoto, que julgou o pedido inicial procedente para condená-la ao pagamento da sobreestadia no valor de US$36.232,00, que deverá ser convertida em moeda nacional pela taxa de câmbio comercial ...
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Acórdãos nº 1034774-12.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... 4. “Demurrage” Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobreestadia pelo atraso na devolução de container, haja ou não cláusula contratual nesse sentido Prática encontrando amparo jurídico ...
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Acórdãos nº 4016725-08.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... APDA. : COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A COBRANÇA “DEMURRAGE” (SOBREESTADIA) Desnecessidade de notificação ou interpelação judicial para constituir o devedor em mora Pretensão de que ...
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Acórdão Nº 0301138-25.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... sobreestadia na peça portal, a questão foi suscitada pela própria apelante/ré em contestação. de modo que coube ao juízo sentenciante a análise dos ...
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Acórdãos nº 4011490-60.2013.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Ação de Cobrança. Sobreestadia de container. Devolução tardia do cofre que restou incontroversa nos autos. Sobreestadia que tem natureza indenizatória ...
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Acórdãos nº 1000198-95.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... (REPRES. POR PANDA LOGISTICS LTD.) ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” POLO PASSIVO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES RÉ QUE FIGURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO ...
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Acórdãos nº 1021595-61.2016.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Sobreestadia de contêineres (demurrage). Cobrança feita pelo transportador dirigida à ré, que consta como consignatária da ...
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Acórdão Nº 0000972-46.2019.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... habilitado, objetivando a condenao da requerida ao pagamento de $ 100.720,00 (cem mil setecentos e vinte dlares americanos) a ttulo de sobreestadia de container. Narrou na exordial, em sntese, que atua no ramo de transporte martimo internacional de cargas, que celebrou com a requerida contrato de ...
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Acórdãos nº 1091616-74.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... ções atinentes ao conhecimento de embarque Preliminar afastada.” “TRANSPORTE MARÍTIMO CONTAINER SOBREESTADIA I- Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento ...
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Acórdãos nº 0038053-96.2012.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE TRANSPORTE PRESCRIÇÃO - TAXA DE SOBREESTADIA DE “CONTAINERS” (“DEMURRAGE”) Devolução de “containers” por prazo superior ao avençado A taxa ...
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Acórdãos nº 1032051-88.2015.8.26.0562 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... (REVEL) / VINICIUS MARCHEZAM MARTINS COMARCA: SANTOS VOTO Nº 27.389 * COBRANÇA Sobreestadia de contêineres devolvidos após o ' free-time' Ação manejada contra a empresa consignatária da carga e a pessoa ...
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Acórdão Nº 0066681-20.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE PRAZO AJUSTADO PARA DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO DISPOSITIVO DO JULGADO, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE...
... Em caso de descumprimento, devida a taxa de sobreestadia chamada demurrage. Aduz que credora de R$ 8.749,34(oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a ttulo de demurrage, ... -
Acórdão Nº 0026806-18.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-04-2018
... EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ... COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE ... CONTAINERS, ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). INAPLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO ...
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Acórdãos nº 1020189-52.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Apelado: Bezerra de Alencar Comércio Ltda - Me CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO “Demurrage” Taxa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de “container”. RECURSO PROVIDO. Irresignada com o teor da r. sentença ...
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Acórdãos nº 0034998-40.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... por prazo superior ao avençado Ausência do contrato firmado A previsão expressa de cobrança da sobreestadia, em caso de atraso na devolução do container, não é obrigatória Usos e costumes marítimos ...