sobreestadia

SOBREESTADIA DE CONTAINER - SAQUE DE DUPLICATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO – Sentença que julgou improcedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal sem apreciar alegações de nulidade e inexigibilidade do título - Impossibilidade - Nulidade da sentença patenteada - Possibilidade de prosseguimento do julgamento - Processo maduro para esse fim - Ilegítimo é o saque de...

AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Recorrida instruiu a inicial com o conhecimento de embarque, o termo de compromisso e declaração de responsabilidade sobre a retirada e a devolução do contêiner, com as condições, tarifas de sobreestadia e o quadro demonstrativo das sobreestadias devidas, comprovando o valor cobrado. Esgotado o prazo estipulado para estadia livre sem que os contêineres fossem...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Hipótese em que a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Descabimento. Consideração de que a ré, consignatária das cargas, assumiu a responsabilidade

*Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu parcialmente os Embargos à Execução, recebidos como Impugnação, para deferir o levantamento da constrição que recaiu sobre poupança da coexecutada e limitar o valor cobrado a título de sobreestadia. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO PARCIAL. Impenhorabilidade prevista no artigo

TRANSPORTE MARÍTIMO – Cobrança - Sobreestadia de "containers" – Sentença de procedência fundada na prescrição vintenária da pretensão da autora (artigo 177 do Código Civil) – Insurgência da requerida – Alegação de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de sobreestadia (demurrage) é ânuo – Inteligência dos artigos 441, 449, III e 453 do Código Comercial (Lei nº 556/1850) e artigo 125, §

NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EVIDENTE O INTERESSE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DIAS DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS – PRELIMINARES REJEITADAS COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINERS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE EXCESSO DE COBRANÇA NAS TAXAS DE SOBREESTADIA – INOCORRÊNCIA - VALORES QUE FORAM OBJETO DE LIVRE...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTAINERS – VALIDADE DA CITAÇÃO – Citação recebida pelo representante legal da sócia da executada – Ausência de demonstração de que o recebedor não detinha poderes para tanto - Intimação para fase de execução realizada no mesmo endereço da efetivada na fase de conhecimento, com base em certidão emitida pela JUCESP – Decisão mantida –...

Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Cerceamento de defesa não verificado – Alegação de ausência de fundamentação – Não ocorrência – Sobreestadia de conteiner – Previsão contratual – Pagamento da sobreestadia devido – Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (NCPC, art. 373, II) – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Correta aplicação do disposto no art. 330, inc. I, do CPC/73. COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Inocorrência - Apelado celebrou termo de compromisso com as apelantes - Legitimidade para cobrança dos valores pactuados. COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Despesas de sobreestadia de contêineres – Despachante aduaneiro – Assinatura de termo de responsabilidade...

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação – Suficiência dos documentos acostados aos autos – Necessidade de produção das provas não demonstrada – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA – SOBRESTADIA ("DEMURRAGE") – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Relação jurídica contratual, em que...

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR LEVANTANDA PELA RECORRENTE, BUSCANDO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO PELA AUTORA – PRELIMINAR AFASTADA – DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO – ADEQUADA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE "LAS LEÑAS" – PRECEDENTES...

AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTÊINER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Possibilidade de cobrança da taxa de sobreestadia – Documentos suficientes para a comprovação das alegações da autora - Pretensão de carrear a outrem a responsabilidade pelo atraso e consequente pagamento – Impossibilidade – Responsabilidade da ré – Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 103

* CONTRATO – Transporte marítimo de mercadoria - Devolução de contêiner com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança – Representante que assinou o termo de responsabilidade obrigando-se juntamente com o consignatário à devolução do container e pagamento de...

AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Autora instruiu a inicial com o conhecimento de embarque, o termo de compromisso e declaração de responsabilidade sobre a retirada e a devolução do contêiner, com as condições, tarifas de sobreestadia e o quadro demonstrativo das sobreestadias devidas, comprovando o valor cobrado. Esgotado o prazo estipulado para estadia livre sem que os contêineres fossem...

*COBRANÇA – SOBREESTADIA - Indenização pela devolução do contêiner fora do prazo estabelecido para isenção de pagamento (free time) - Conhecimento de transporte que prevê os prazos de isenção e o pagamento de sobreestadia - Atraso na devolução do contêiner incontroverso – Pagamento de sobreestadia devido – Ação procedente – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 0050903-90.2009.8.26.0562; Relator

AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo – Taxa de sobreestadia (demurrage) – Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar o valor equivalente aos dias de sobreestadia que excederem a 21 dias de free time – Insurgência da autora – Inadmissibilidade – Hipótese em que a autora não logrou comprovar que o prazo de free time era inferior a 21 dias - Comportamento dos contratantes que deve...

CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 83 DO CPC/2015 – Autora que possui sede no território nacional, com bens suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios – PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO – SOBRESTADIA ("DEMURRAGE") – INOCORRÊNCIA – Relação jurídica contratual, em que foram expressamente pactuados a obrigação de devolução do container e o valor devido em caso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL DE CARGAS - EXIGÊNCIA DA CHAMADA "DEMURRAGE" - ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/1998 - TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE MARÍTIMO, E NÃO MULTIMODAL - PRAZO FATAL REGIDO PELO "CODEX" CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I –Trata-se de recurso de apelação em que a apelante/demandada se insurge contra a cobrança de referida verba por

PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Prazo prescricional de cinco anos, com previsão no artigo 206, §5º, inciso I do CC. Jurisprudência do STJ. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Recorrida instruiu a inicial com o conhecimento de embarque, o termo de compromisso e a declaração de responsabilidade sobre a retirada e a...

PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Prazo prescricional de cinco anos, com previsão no artigo 206, §5º, inciso I do CC. Jurisprudência do STJ. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA. Recorrida que instruiu a inicial com o conhecimento de embarque, o termo de compromisso e declaração de responsabilidade sobre a retirada e a...

COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINERS - COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO OCORREU FORA DO TEMPO LIVRE ESTABELECIDO – FREE TIME DE 20 DIAS - SOBREESTADIA DEVIDA - – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 4016398-63.2013.8.26.0562; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15

* CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional da sobreestadia ou "demurrage" é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento consoante uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. 2. Havendo demora na devolução dos contêineres, cabe cobrança de sobreestadia ou...

AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA ("DEMURRAGE"). – OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO DEVEDOR O EQUIVALENTE AO QUE HOUVER COBRADO INDEVIDAMENTE (ART. 940, Código Civil) - Caso em que a autora ingressou com ação visando à cobrança de sobreestadia de contêineres, por atraso de 47 dias na sua devolução – Apesar de a ré demonstrar, em contestação, que deve ser contabilizado atraso de apenas 17 dias, uma vez que...

COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. Desnecessidade de previsão expressa da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada para...