sociedade cotas responsabilidade limitada
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI ... individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ... FUNDO PARTIDÁRIO ... Cotas Recebidas ... RECEITAS FINANCEIRAS ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade" de economia mista, integrantes da administração pública federal, a crit\xC3" ... ção a ser recebida pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O art. 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelos sócios, na proporção das suas cotas de capital ... Parágrafo único - A critério ... ócios e no atendimento do interesse da sociedade, o total ou partes dos lucros poderão ser ... social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada faz-se mister para aferição da ...
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Acórdão nº 2006/0190042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... Jirau e Santo Antônio estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos incisos II e III do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... 220, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e às ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e ... b) a incidência de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... VII - será constituída como sociedade limitada; ... VIII - deverá, nas revendas às ... na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0189470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. BILIDADE LIMITADA. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº ... que "a autora é sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada ( ... ) e, conforme ...
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Acórdão nº 2007/0224344-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - Ao sócio que exerce a gerência de sociedade" por cotas de responsabilidade limitada, dedicada \xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... § 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JOD/vas/jc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
- DECRETO Nº 29417, DE 30 DE MARÇO DE 1951. Concede a Empresa Nacional de Estanho Ltda Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração. Funcionar Como Empresa de Mineração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram observadas, no caso, as disposições legais específicas, pelo que, ainda que por via reflexa, não está configurada a alegada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266. Agravo a que se nega provimento.
... PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram observadas, no caso, as disposições legais específicas, pelo que, ainda que por via reflexa, não está configurada a alegada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266. Agravo a que se nega provimento.
... PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE ... POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ...