sociedade cotas responsabilidade limitada
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Processo nº 0000659-64.2014.8.19.0082 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMERCIAIS E TRIBUTÁRIOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR,
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPANHEIRA ... SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE ... limitada ... cotas, ...
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Acórdão nº 0086679-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 3.000 cotas do acionante, bem como com relação ao pedido de ... valor do imóvel pertencente à sociedade – art. 485, VI do CPC ... Condenou a acionada ... , sendo certo que os sócios de sociedade limitada" não ... respondem pelos prejuízos sociais. No m\xC3" ... RESPONSABILIDADE LIMITADA. VALOR ... ACORDADO. PAGAMENTO ...
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nº 96.01.23128-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BEM DE SÓCIO-GERENTE. PERÍODO DE SUA GESTÃO. CTN, ART. 135. 1. Os bens dos sócios-gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada respondem pelas dívidas da sociedade, no período de sua gestão, nos casos do art. 135 do CTN. 2. Apelação improvida.
... de Produtos Ópticos Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ... -
Acórdão Nº 0302350-43.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ... CONTADORES. PLEITO DE CONCESSÃO DO ... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, ... CONFORME ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO ... caráter pessoal, com responsabilidade específica e ... direta de cada sócio pelos ... cotas de responsabilidade limitada, em que ... se ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... de seu trabalho, na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ...
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Processo nº 0044984-46.2012.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Renovação de Contrato Assinado por Pessoa Sem Poderes para Contratar. Ilegalidade Da Cobrança. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido Cumulado de Restituição de Valores Indevidamente Pagos, Fundada Em Renovação de Contrato de Prestação de Serviços de Anúncio Publicitário, Em Sítio Eletrônico de Guia Telefônico, O que Foi Efetuado Mediante O Envio, Pela Ré, de Documento Via...
... : D&K GUIA TELEFONICO COMÉRCIO SOCIEDADE" EMPRESARIAL LTDA ... APELADA: VAZCAR SOLUÇ\xC3" ... cotas" de responsabilidade limitada. Empresa\xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... LTDA foi constituída como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo ... -
Acórdão nº 1010193-70.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE 2013 – COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – RETIRADA DO ... entende que o integrante de sociedade por cotas" de responsabilidade limitada, sem função de ger\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Acordao N° 1616411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Declaratória - extinção de fiança - contrato de abertura de crédito bancário a sociedade por cotas de responsabilidade limitada - garantia dada em consideração à amizade entre a fiadora e uma das sócias - completa alteração do quadro social omitida da fiadora - causa de exoneração configurada - procedência da demanda.
... de abertura de crédito bancário a sociedade por cotas de ... responsabilidade limitada – ... -
Processo nº 0000862-23.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... POSTO DE GASOLINA CUJO ... SOCIEDADE MERCANTIL É CONSTITUÍDO POR ... ESPONSABILIDADE ... LIMITADA, ... é constituído por cotas de responsabilidade limitada, ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Acórdão Nº 0210591-77.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... do lapso prescricional entre a citao da sociedade executada e o requerimento de incluso do scio no ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.SCIO-GERENTES, ...
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Acórdão nº 2007/0082222-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE ... de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0036718-95.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Ação de resolução parcial de sociedade ... Direito empresarial. Sociedade por cotas de ... responsabilidade ... limitada. ...
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Acordao N° 1349946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Embargos à monitória - fiança em favor de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - completa alteração do quadro social, omitida dos fiadores, mas informada ao credor - contrato acessório intuito personae que não subsiste ante a transferência da titularidade da empresa - exoneração dos fiadores.
... à monitória – Fiança em favor de sociedade por cotas de responsabilidade limitada Completa ... -
Acórdão nº 0037416-56.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
I - Imprescindível ao deferimento da penhora on line dos bens dos sócios da pessoa jurídica executada, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a existência, em primeira instância, de pedido nesse sentido, bem como a promoção das respectivas intimações, requisitos não satisfeitos na espécie.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 0037416-56.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
I - Imprescindível ao deferimento da penhora on line dos bens dos sócios da pessoa jurídica executada, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a existência, em primeira instância, de pedido nesse sentido, bem como a promoção das respectivas intimações, requisitos não satisfeitos na espécie.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 0037416-56.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
I - Imprescindível ao deferimento da penhora on line dos bens dos sócios da pessoa jurídica executada, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a existência, em primeira instância, de pedido nesse sentido, bem como a promoção das respectivas intimações, requisitos não satisfeitos na espécie.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 0037416-56.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
I - Imprescindível ao deferimento da penhora on line dos bens dos sócios da pessoa jurídica executada, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a existência, em primeira instância, de pedido nesse sentido, bem como a promoção das respectivas intimações, requisitos não satisfeitos na espécie.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 0037416-56.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
I - Imprescindível ao deferimento da penhora on line dos bens dos sócios da pessoa jurídica executada, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a existência, em primeira instância, de pedido nesse sentido, bem como a promoção das respectivas intimações, requisitos não satisfeitos na espécie.II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.