sociedade de economia mista federal

RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. COMGÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 37, XI, da Carta Magna, na redação original, não alude às sociedades de economia mista, razão pela qual o salário de empregado da COMGÁS não estava limitado pelo teto remuneratório estabelecido no referido dispositivo constitucional anteriormente ao acréscimo do seu § 9º,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A responsabilização subsidiária de sociedade de economia mista encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilização objetiva da Administração pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso a contratação de empresa que se revelou inidônea. (Enunciado nº 331, IV, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal afasta das sociedades de economia mista e empresas públicas a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar....

CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, ante o que dispõem o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal/88 e o Enunciado nº 331, II, deste...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não se subordina ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que proíbe expressamente a equiparação salarial, estando sujeita à regra estabelecida no § 1º, inciso II, do art. 173 da atual Carta Magna. H0NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento contrário ao consignado...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP E ESTADO DE ALAGOAS. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP E ESTADO DE ALAGOAS. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2.

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei...

EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME DA CLT. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A atual orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que o empregado de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, não é beneficiário da estabilidade prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse...

• Códigos

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, das sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse modo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei complementar. Desse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O art. 169, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Negado o desvio de função, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratada, a teor do disposto nos artigos 8