sociedade de economia mista federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3283/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 173, § 1º, da atual Constituição Federal, a sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à possibilidade de promover a dispensa de seus empregados sem motivação, visto que não...
... ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CELETISTA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ção Federal, a sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... "p) quando se tratar de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-31.2013.5.06.0011), 28-08-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... economia mista, sob controle da Uni ã o Federal, a reclamada deve observar os princ í pios que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-44.2007.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. O empregado público de sociedade de economia mista não detém a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Em consequência, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, pode ser dispensado imotivadamente. Dessa forma, merece reforma a decisão do e....
... DE EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. O empregado ... prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Em consequência, ainda que admitido mediante ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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Acórdão Nº 0020848-32.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. A Constituição Federal equipara as sociedades de economia mista às empresas privadas, não lhes concedendo os privilégios da Fazenda Pública (CF, art. 173). Portanto, o pagamento dos seus débitos não se processa mediante a expedição de precatório.
... EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS INERENTES À ... A Constituição Federal equipara as sociedades de economia mista às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ... das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-47.2016.5.06.0004), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. Restringe-se a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, conferida pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, não aproveitando à recorrente, que, na condição de sociedade de economia mista, se sujeita ao comando do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
... à recorrente, que, na condição de sociedade de economia mista, se sujeita ao comando do o 173, § 1º, II, da Constituição Federal. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5207/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520700/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal). Não conheço ... 2. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 56883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0022347-56.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
CORSAN. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE . Não é possível o enquadramento da reclamada (sociedade de economia mista) na previsão contida no art. 100 da Constituição Federal, em relação aos precatórios, que é taxativa em relação à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal.
... possível o enquadramento da reclamada (sociedade de economia mista) na previsão contida no art. 00 da Constituição Federal, em relação aos precatórios, que é taxativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100-41.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegure o direito à parcela denominada -sexta parte- aos servidores públicos, sem fazer...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, FEDERAL. Embora o artigo 129 da Constituição do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
DISPENSA. MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A jurisprudência majoritária do TST fixou entendimento de que sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa...
... JOD/vas/fv ... DISPENSA. MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A jurisprudência ... Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2332/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 1999
DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. REINTEGRAÇÃO A Eg. Primeira Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade...
... posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito ... o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-76.2016.5.06.0331), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. Restringe-se a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, conferida pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, não aproveitando à recorrente, que, na condição de sociedade de economia mista, sujeita-se ao comando do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
... à recorrente, que, na condição de sociedade de economia mista, sujeita-se ao comando do o 173, § 1º, II, da Constituição Federal. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3361-54.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, exige-se que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso"
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70140-21.2004.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. O artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, a exigência de limitação das despesas com pessoal aos orçamentos aprovados por lei...
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPEC\xC3" ... 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal afasta, para as sociedades de economia mista e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-47.2016.5.06.0341), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de al sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21813/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a sociedade de economia mista e a empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à possibilidade de dispensa de...
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... do Trabalho, a sociedade de economia mista e a empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21813/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. De conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a sociedade de economia mista e a empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à possibilidade de dispensa de...
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... do Trabalho, a sociedade de economia mista e a empresa pública, a teor do art. 173, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-31.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São...
... EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... 173, § 1º, II, da Constituição Federal. A Corte Regional, ao concluir que o reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55745/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. COMGÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 37, XI, da Carta Magna, na redação original, não alude às sociedades de economia mista, razão pela qual o salário de empregado da COMGÁS não estava limitado pelo teto remuneratório estabelecido no referido dispositivo constitucional anteriormente ao acréscimo do seu § 9º,...
... TETO REMUNERATÓRIO. COMGÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, XI, DA FEDERAL. O art. 37, XI, da Carta Magna, na redação ...