sociedade de economia mista o que é
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, ...
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Acórdão Nº 1277420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2341-70.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. No tocante à penhorabilidade de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o disposto no artigo 173 da Constituição Federal somente não se aplica àquela
... GMCB/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-80.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0234179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - HABEAS DATA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMINISTRAÃÃO INDIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185800-52.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ... -
Acórdão nº AgRg no CC 109584 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. BANCO DO BRASIL ...
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Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718-63.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão nº 2007/0209133-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-96.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Aos empregados de sociedade de economia mista não se aplicam as disposições do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela denominada "sexta parte", nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada...
... INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Aos empregados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-07.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Aos empregados de sociedade de economia mista não se aplicam as disposições do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela denominada "sexta parte", nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada...
... INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Aos empregados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1460-82.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula 6, I, do TST, para fins de óbice à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006-78.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula 6, I, do TST, para fins de óbice à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2008/0172860-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL - 20 ANOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de...
... - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEVER DE EXIBIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0198518-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Prescrição. - Na vigência do CC/16, o prazo prescricional para as ações ajuizadas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, é de vinte anos. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1092563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009)
... Agravo no agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Prescrição ... - Na ... -
Acórdão nº 2008/0137811-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DO BANCO DO BRASIL ...
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Acórdão nº 2006/0253520-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS ...
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Acórdão nº 2010/0176865-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. II - A agravante não trouxe...
... CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32191 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-89.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada -sexta parte- instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela ... -
Acórdãos nº AIRR-38800/2008-0024-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PENHORA DE CRÉDITO. O e. Tribunal Regional manteve a r. decisão que determinou a penhora de créditos da executada, ao fundamento de que é uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, não se favorecendo, por esse motivo, das prerrogativas conferidas aos entes públicos. Salientou,...
... REVISTA - EXECUÇÃO – SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA - PENHORA DE CRÉDITO. O ... -
Acórdão Nº 1232885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO...
... SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL ...