sociedade de economia mista o que é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-78.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O regime de precatórios é apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial. A sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações...
... A sociedade de economia mista e outras entidades que explorem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-54.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-92.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 deste Tribunal Superior, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Recurso de Revista não conhecido.
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2610-89.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixam-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de julgamento extra petita, tendo em vista os...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-80000-16.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INGRESSO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as regras que lhe são inerentes nesta Justiça Especial,...
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4817-88.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... -
Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão como legítima sucessora de extinta sociedade de economia mista, deve a mesma ser citada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90101-13.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. "A ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1573-54.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice no art. 37, caput, II, XVI e XVII, da Constituição Federal
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5676-71.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881-06.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice no art. 37, caput, II, XVI e XVII, da Constituição Federal
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-59.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em consonância com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-83.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Nº 62911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 387 E 485. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE.
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-41.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRATIFICAÇÃO DE -SEXTA PARTE-. ALCANCE DO TERMO -SERVIDOR PÚBLICO-. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão alcança apenas os servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, mas integrantes da administração pública direta, das...
... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-85.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... TETO REMUNERATÓRIO. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Apenas se aplica aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-45.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida a parcela denominada sexta parte aos empregados de sociedade de economia mista, por força do entendimento desta Corte Superior, preceituado na sua Orientação...
... ÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-58.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37545 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo ...
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Acórdão Nº 905900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do...
... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-67.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, não se aplica o teto...
... RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Apenas ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade ... economiazos à sociedade de economia mista ...