sociedade de fato e união estável

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA DE BENS. PARTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 5º da Lei nº 9.278/96 (aplicável à espécie), os bens adquiridos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Para a configuração da união estável faz-se necessário o preenchimento dos requisitos...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SOCIEDADE DE FATO - GERÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.Não é cabível a exigência de prestar contas de um

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. FILHOS COMUNS E ESFORÇO MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE PATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. 1-Em se tratando de reconhecimento e dissolução de união estável, o efeito patrimonial do vínculo se submete aos ditames do regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I,

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.971/94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há perfeita congruência entre a pretensão deduzida na inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável) e o bem da vida deferido pela sentença (reconhecimento da existência da união estável e, no campo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO EMBARGADO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À PARTILHA. IMÓVEIS EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. AUSENCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS MESMOS. BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVISÃO JÁ EXISTENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO...

Processo civil. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Decisão que condena a parte a prestar contas. Administração de bens do espólio. Depósitos de 50% dos alugueis dos imóveis adquiridos pelo casal. Propriedade do imóvel questionada em outro processo. Não suspensão do processo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Prejuízos não demonstrados. Agravo improvido....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS ERIGIDOS COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, não...

Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Erro material. Publicação de acórdão sem ajustes acordados em sessão de julgamento. Verificação. Retificação. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. É possível a

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base em reexame de provas e legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONVÍVIO MORE UXÓRIO E ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Direito de Família. União estável não reconhecida

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA). AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA.1. São requisitos para identificação da união estável, como entidade ou núcleo familiar, a convivência duradoura e

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Casamento precedido de união estável. Fatos anteriores à edição da lei n. 9. 278/96. Reconhecimento de sociedade de fato. Súmula 380/stf. Continuidade do vínculo afetivo. Termo a quo do prazo prescricional. Morte do cônjuge varão. Artigo 205 do código civil. Prescrição não consumada. Partilha de bens. Ação de inventário. Direitos sucessórios dos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA QUADRÚPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5396859-93.2020.8.09.0097 Comarca de JUSSARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE: IVANILDE MARIA DA SILVA 2º APELANTES: TELMA VALÉRIA RIBEIRO BORGES e MÁRCIO ROSA BORGES 3º APELANTES: DÉLCIO VALÉRIO RIBEIRO e TÉLCIA VALÉRIA RIBEIRO 4º APELANTE: TONI KONRAD

Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de união estável post mortem. Período anterior à promulgação da constituição federal de 1988. Sociedade de fato. Prova testemunhal inconclusiva. Anotação na carteira de trabalho e inscrição no inss indicando autora como sua dependente. Comprovação de esforço comum na aquisição do patrimônio. Sentença mantida. 1. Os relacionamentos...

Agravo de instrumento. Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Direito à meação. Querela nullitatis. Sobrestamento. Incabível. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou decisão que determinava a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado da querela nullitatis. 2. Não prospera a pretensão de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido que, ao dirimir a controvérsia, reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos bens angariados com o esforço comum, demanda imprescindível revolvimento do acervo...

APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS COMPROVAM A CONVIVÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO SR. GILSON. O VEÍCULO S10 DEVE FAZER PARTE DA PARTILHA, POR TER SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. APELO DA SRA. CELBIA TAVARES SIQUEIRA PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...