sociedade de fato e união estável
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) todos os sócios, na Sociedade em ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... CTPS à vista do documento comprobatório do fato. . Subseção II. Do Dependente. . Art. 19. ...
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Decisão da Presidência nº 1074729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DOS ... a qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. Apelação Cível ...Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
..., além de estar totalmente integrada à sociedade local,. com novos amigos, frequentando festas ... ingressou com ação de dissolução de união estável, pedido de medida. protetiva e de guarda ... e filhos não deve sofrer abalos por tal fato, conforme o. artigo 1579 do Código Civil. Diante ... -
Decisão da Presidência nº 1135421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
...A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § ...Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado ...
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Decisões Monocráticas nº 1135421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
...A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § ...Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 201
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Fundamentos da sucessão legítima
...De fato, o vetusto Código só reconhecia a família ... dos direitos e deveres concernentes à sociedade conjugal, vedou-se a discriminação dos filhos e ... constituição de família, concebendo a união estável e a comunidade formada por qualquer um ...
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Do processo de execução
...É fato que, no decorrer da execução poderão surgir ...à cobrança dos sócios por dívidas da sociedade. Mas observamos que a apuração da ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... e seu cônjuge, ou companheiro se união estável. . 30.6 Bens cuja alienação, ou gravação ...
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Processo nº 2000.001.04282 de Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2000
Embargos de Terceiro. Uniao estavel. Acao de Execucao proposta em face de um dos conviventes. Incidencia da penhora sobre bens comuns. Manejo dos Embargos de Terceiro pelo convivente que nao responde pela divida do outro. Admissibilidade. Codigo de Processo Civil. Artigo 1.046, "caput" e par. 3. Aplicacao. O convivente tem Embargos de Terceiro para defender a posse de seus bens arrastados `a...
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União estável
... e pela qual só deveriam ser partilhados na dissolução da sociedade de fato os bens hauridos pelo esforço comum, como sucedeu no REsp ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
...APELAÇÃO. UNIÃO" DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. \"TRIA\xC3"...sociedade de fato). 5. Agravo regimental a que se nega ...
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União estável
... ultrapassados pelos costumes que se estão instaurando em nossa sociedade (não cabe a discussão, aqui, se maus ou bons), estão sendo enfrentadas ...Súmula n. 380: comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha ...
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Processo nº 1998.001.01636 de Terceira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 1998
Acao ordinaria de reconhecimento de existencia de sociedade de fato entre concubinos que viveram em uniao estavel durante 11 anos. Provas inequivocas da comunhao de interesses na aquisicao de bens durante a vida concubinaria. A partilha de bens, no caso submetido a julgamento, deve ser na proporcao de 1/3 por estar configurada a participacao maior do "de cujus" na formacao do patrimonio. (CEL)
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...
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Sem esforço comum, bens de antes da Lei da União Estável não devem ser divididos
Sem parceria, bens pré-Lei da União Estável não devem ser divididos
... conviveu 60 anos em relacionamento que à época era denominado sociedade de fato. Os autores da ação alegaram ter direito, como herança, à ... -
União Estável
... juízos relativos aos outros tipos de união experimentados pela sociedade (ainda que hoje em dia aquele tipo de união oficializada não seja mais a ...Segurado casado (homem ou mulher), ainda que separado de fato juridicamente, não poderia manter uma relação estável com outra pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 51300981220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. 1. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. 2. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO FORMADA PELAS PARTES. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 3. ALIMENTOS...
...união estável, cumulada com partilha de bens e os compensatórios. 1. exclusão da sociedade empresária do polo passivo. ILEGITIMIDADE ...ão envolvendo A EXISTÊNCIA DE sociedade de fato formada pelas partes. MATÉRIA QUE DEVE SER ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... pode ser que ainda não tenha ocorrido o fato da morte) e sucessor (pois . 1 Aut. cit. ... sendo “o direito de cada sócio da sociedade conjugal, consistente na metade dos bens que ...
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Família homoafetiva
...ção do patrimônio, considerando uma sociedade de fato, o que nada mais era do que uma sociedade ... de entidade familiar o que chamou de união estável , houve resistência em migrar as ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8). ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ..., que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
...E este fato, como se vê na prática, enseja dúvidas e questionamentos especialmente ..., da qual emana uma posição de direitos e deveres perante a sociedade. 4 Nesse sentido Alfredo de Assis Gonçalves Neto: 5 1. Art. 981. Celebram ...
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Processo nº 2004.206.007795-0 de Décima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2006
Sociedade de fato. Relacionamento homossexual. A inexistência de texto constitucional ou legal impede que se reconheça união estável entre pessoas de mesmo sexo. A formação de patrimônio comum está submetida aos pressupostos do artigo 1363 do CC-16. Exame da prova documental e testemunhal. "Affectio societatis" demonstrada a partir de 1998. Apelações desprovidas.
...Ação: -RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO . Processo originário: 2004.206.007795-0 ... -
Decisão da Presidência nº 1069109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado ...
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Decisão da Presidência nº 954192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
...Pensão. União estável. Ofensa reflexa. Reexame de provas. ...Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado ...
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Acórdão nº 1.0000.00.153663-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 1999
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO PATRIMONIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se tratando da hipótese da união estável, para que se tenha a dissolução judicial da sociedade de fato com a conseqüente partilha do patrimônio adquirido na sua constância, faz-se necessário a comprovação do esforço comum, ou seja, da efetiva...
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - FALTA DE ...Não se tratando da hipótese da união estável, para que se tenha a dissolução ...