sociedade de fato e união estável
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... : o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ... fato de iniciativa do Poder Executivo federal? Ou ... decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Decisão Monocrática nº 1.0692.07.004644-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA ... ser qualificado como concubinato ou sociedade de fato.Aduz que a inclusão e manutenção da ...
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Acórdão nº 0001024-38.2010.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA ... DE BENS. SENTENÇA DE OCEDÊNCIA PARCIAL DO ... PEDIDO. UNIÃO" ESTÁVEL. AÇÃO DE ESTADO ... DIREITOS INDISPON\xC3" ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... álise do caso concreto, a verificação dessa espécie de união de fato ... No tocante à aquisição patrimonial, a lei estabeleceu, no artigo ... 132 C a p í t u l o V a formar a sociedade doméstica de fato, na qual são importantes o ânimo societário ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , é importante transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... A requerente alega que manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob ... se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, objetivando que responda pelas ... -
Direito civil
... fortuito externo - assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a ... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... Art ... 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização ...
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Aspecto familiar
... A sociedade moderna, todavia, passou a conhecer novos tipos ... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... -se o reconhecimento de uma sociedade de fato ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... Os reflexos ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... do Direito, para quem o Direito é igual a fato" + valor + norma, verifica-se que a sua teoria est\xC3" ... do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que ...
- Acórdãos nº 0010466-71.2008.8.26.0358 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens ...
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Processo nº 1996.001.01736 de Setima Câmara Cível, 1 de Octubre de 1996
Medida cautelar de separacao de corpos preparatorio de dissolucao de sociedade de fato. Uniao estavel. Antes da separacao e' mister a comprovacao da uniao. Pedido incompativel. Indeferimento mantido. Recurso negado. (CEL)
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Acórdão nº 2.0000.00.455514-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2005
APELAÇÃO - ATO JURÍDICO - ANULABILIDADE - DOLO - ALIENAÇÃO DE BEM A TERCEIRO. - Evidenciada a participação da apelada para o esforço conjunto na aquisição do imóvel e respectiva edificação de benfeitorias, le-gítima é sua pretensão e participação na demanda. - A lei Civil vigente no momento do seu acontecimento é clara ao estabelecer que "os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este...
... 92 CC/1916) ... - O fato de proceder à transferência do imóvel a sua ... - A matéria referente à existência de sociedade de fato ou união estável é privativa da Vara a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.269449-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2002
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ações propostas separadamente. Provas que caracterizam a união estável havida entre as partes. Partilha. Esforço comum. Inexistência de prova em contrário. Honorários advocatícios. Majoração.
EMENTA: Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ações propostas separadamente. Provas que caracterizam a união estável havida entre as partes. Partilha ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - SÚMULA N. 380, DO STF - AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DESCRITO NA INICIAL PELO ESFORÇO COMUM DA AGRAVADA E DO FALECIDO - INDEMONSTRAÇÃO - ANTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -...
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato e partilha de bens ajuizada por M.A.S. em ... - AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTAVEL "POST MORTEM" COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ... -
Acordao Nº 15646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... nos autos em tela, da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, que NLIA DO SOCORRO ...
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Acordao Nº 15646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... nos autos em tela, da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, que NLIA DO SOCORRO ...
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Acordao Nº 15646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... nos autos em tela, da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, que NLIA DO SOCORRO ...
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Acordao Nº 15646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... nos autos em tela, da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, que NLIA DO SOCORRO ...
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Reconhecimento e dissolução de concubinato - Sociedade de fato anterior à lei 9278/96 - Partilha de bens -Contribuição indireta
... a formação do patrimônio adquirido pelo recorrente durante a união. Em razão do rompimento da relação, invocando a Súmula 380 do STF, ... Aquisição dos bens imóveis ocorreu na vigência da união estável. Meação deve prevalecer. Honorários advocatícios fixados observaram ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149905-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da Constituição da República de 1988 expressa a vontade do constituinte de dar especial proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher em decorrência do concubinato puro, para proporcionar a sua conversão em casamento. No concubinato impuro a união é instável pelo fato de ser casado um dos...
EMENTA: SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1. Trata-se ... Alegação de que o réu é sócio de sociedade em conta de participação (sociedade ... comprovar fato superveniente à sentença ... PROVIMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 984949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... de Minas Gerais, está assim ementado: União estável Sociedade de fato Distinção ...
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Acórdãos nº 0083948-83.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... ário – Pedido de reconhecimento de união estável post mortem – Decisão ... que a discussão acerca da sociedade de fato deve ser manejada em sede ...
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Decisão Monocrática nº 1.0692.10.001240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PERÍODO ... com o de cujus, ao argumento de que o fato de o casal possuir três filhos comuns não ... como concubinato impuro, ou no máximo sociedade de fato, e não união estável, porquanto ...