sociedade de pessoas jurídicas
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste ... , desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la ... Art. 24. § 2º. Substituir ... se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093881-60.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declínio de competência, pelo Juízo da 6ª Vara Cível, da Regional de Madureira - Comarca da Capital, em favor do Juízo da 6ª Vara Empresarial, da Comarca da Capital. Ação ajuizada para fins de expedição de alvará judicial, autorizando o encerramento e a baixa da empresa FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA., perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas...
... Pessoas Jurídicas da Capital do Rio de Janeiro, bem ... afirma que os atos constitutivos da sociedade ... estariam registrados perante Cartório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6610/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Tal como entendeu a Turma julgadora, o deferimento de equiparação salarial a empregado de sociedade de economia mista, nos termos do art. 461 da CLT, não afronta o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Isso porque esse dispositivo constitucional, que veda expressamente a equiparação salarial, diz respeito apenas às
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VULNERAÇÃO AO ... ART. 896 ... ção salarial, diz respeito apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, ... -
Acórdão Nº 5047451-58.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEVERIA SER CALCULADO MEDIANTE A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA DE PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RETENÇÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NOS ARTS. 46 DA LEI N. 8.451/92 E NO ART. 776 DO DECRETO
-
Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL.
... administrador de determinada sociedade empresária, durante o ... eram empregados de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo ... -
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, EM FACE DE SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE". MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... do cadastro nacional de pessoas" jurídicas relativa à empresa MXT\xC2" ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a ... deve viabilizar a participação de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se os limites ...
-
Acórdão Nº 0702872-93.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GAFISA S/A. REJEIÇÃO. SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANO PRESUMIDO.1. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que integram aCIVIL....
... REJEIÇÃO. SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. SOLIDARIEDADE ENTRE S PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ... -
Repercussão Geral nº 627432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o (VETADO) ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou ... públicos ou por organizações da sociedade civil ... § 6o Se ocorrer violação das ...
- Invasão
-
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para ... registrados no registro de pessoas jurídicas; ... III - comprovante de inscrição nos ... Art. 55. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de ...
-
Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em regra, é descabida a interposi
-
Acórdão nº 2014/0278484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ART. 173, II DO CTN. SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR 84/1996. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à...
... ão. Além disso, a lei permite que pessoas ... "sociedade de crédito" ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome e o número da inscrição do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2688/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 37, XIII, da CF/88, que veda expressamente a equiparação salarial, diz respeito apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Município, Autarquias e Fundações Públicas). A reclamada, sociedade de economia mista, sujeita-se à norma do § 1º, inciso II, do art. 173 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.
... ção salarial, diz respeito apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, ... A reclamada, sociedade de economia mista, sujeita-se à norma do § 1º, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
-
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
-
LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
... Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às ... pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; ... II - as microempresas, assim definidas pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... ão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade ...
-
Acórdão Nº 0009612-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481). 2. A jurisprudência acerca da...
... de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não dispensa prova robusta do ... nem mesmo da massa falida, ou de sociedade sob liquidação extrajudicial, ou até de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-73.2014.5.06.0002), 25-02-2016
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia...
... pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia Pernambuca de Saneamento - COMPESA uma sociedade de economia mista estadual, integra a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e ... e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia ...
-
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
-
Processo nº 0060116-52.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ajuizada Entre Pessoas Jurídicas de Responsabilidade Limitada e Sociedade Anônima. Ausência de Vulnerabilidade. Aplicação Do Artigo 3º, § 1º, Da Lei Nº 6.375/12. "as Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª Terão Competência Especializada Nas Matérias Cujo Processo Originário Verse sobre Direito Do Consumidor. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Tanto a...
... PESSOAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE ... ITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA ... VULNERABILIDADE. ...