sociedade de pessoas jurídicas
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... a maior alíquota para tributação das pessoas jurídicas sobre o valor equivalente a 10% (dez ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, ... ), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional ... § 4º A ... e Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... § 7º Observado o disposto no ...
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Acordao N° 1291845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Art. 50 do código civil. Decisão mantida. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) constitui um mecanismo de aplicação excepcional, para remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária de seus sócios ou outras pessoas jurídicas.
... remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária ... de seus sócios ou outras pessoas jurídicas ... 2. Conforme dispõe o artigo 50 do Código ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até ... -se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ... de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas" e a elas equiparadas, na contratação de operaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... fechada de previdência complementar, a sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do ... liquidação extrajudicial e atingirá as pessoas referidas no caput nos doze meses anteriores a ... praticadas por pessoas físicas ou jurídicas: ... I - operar entidade de previdência ...
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Processo nº 0072678-49.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Questão de ordem submetida ao colegiado. Declínio de competência. Ação monitória. Inexistência de relação de consumo. Relação jurídica empresarial. Cobrança de dívida oriunda de compra de produtos e locação de equipamentos. Sociedades constituídas sobre a forma mercantil. Não se...
... jurídico foi celebrado por pessoas jurídicas ... sociedade limitada ... -
Acórdão nº 2007/0218298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp 944.507/PE, DJ 19.12.2007; REsp 312.291/PE, DJ de 17.12.2004; REsp 208.351/PE, DJ 04.02.2002; REsp 79.557/PE, DJ de 30.08.2002; RE 73.551-8/PR, DJ 31.08.1984). 2. Deveras, a cisão...
... 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua ... ão caracteriza-se pela sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... AGENTE QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA ... A AÇÃO DO AGENTE PERANTE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, DANDO CONTA DE SUA PLENA CONSCIÊNCIA ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... çoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos ... Ações ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social tenha sido ... Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando ... da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, ... jurídicas sócias, com indicação do número de ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... IV - os representantes da sociedade civil no Conselho de Administração serão ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas ... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ...
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Acórdão Nº 5017325-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGÊNCIAL NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NO POLO ATIVO DA AÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA QUE, NA QUALIDADE DE...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... ções no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; ... II - sociedades ...
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Processo nº 0036178-25.2014.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão. Não apreciação de recurso adesivo. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Alegação de Cobranç
... aplicação do CDC a sociedade de economia mista ou ... jurídicas, que prestem serviço ... de economia mista ou outras pessoas ... -
Processo nº 0006650-33.2016.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Sentença de Procedência que Determinou a Realização Da Cobrança Com Base Na Leitura Do Hidrômetro, Proibindo O Faturamento Estimado, Condenando a Ré a Restituir Ao Autor O Valor Pago Em Excesso Ao que Foi Fixado Ilegalmente. Recurso Da Ré...
... sociedadesoas ... jurídicas", que prestem serviço público sob\xC2" ... de economia mista ou outras pessoas jurídicas, que prestem serviço público ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO DE FRAUDE. É necessária à segurança jurídica das relações comerciais e ao impedimento do desvirtuamento da autonomia patrimonial que gozam as pessoas jurídicas, a exigência da dissolução regular da sociedade para a real apuração do ativo e do passivo da...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas ... ções de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e ... , famílias, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a melhoria da qualidade da ...
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Processo nº 0206986-66.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação. Questão de ordem submetida ao Colegiado. Declínio de competência. Vício do Serviço. Contrato para prestação de serviços de informática celebrado entre pessoas jurídicas. Parte autora/apelante que não é destinatária final dos serviços prestados pela sociedade apelada, uma vez que o software contratado
... informática celebrado entre pessoas jurídicas. ... serviços prestados pela sociedade apelada, ...