sociedade de pessoas jurídicas
- Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0278484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão. Além disso, a lei permite que pessoas ... "sociedade de crédito" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2688/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 37, XIII, da CF/88, que veda expressamente a equiparação salarial, diz respeito apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Município, Autarquias e Fundações Públicas). A reclamada, sociedade de economia mista, sujeita-se à norma do § 1º, inciso II, do art. 173 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.
... ção salarial, diz respeito apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, ... A reclamada, sociedade de economia mista, sujeita-se à norma do § 1º, ... -
Acórdão Nº 0009612-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não dispensa prova robusta do ... nem mesmo da massa falida, ou de sociedade sob liquidação extrajudicial, ou até de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-73.2014.5.06.0002), 25-02-2016
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia...
... pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia Pernambuca de Saneamento - COMPESA uma sociedade de economia mista estadual, integra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... ão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à ... sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade ... no caput também se aplica às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, ...
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Processo nº 0060116-52.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... PESSOAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE ... ITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA ... VULNERABILIDADE. ...
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Acórdão Nº 0034787-41.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... ENGENHARIA S/A. REJEIÇÃO. SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO ... SOLIDARIEDADE RE AS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. ATRASO ... INJUSTIFICADO ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) ... e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação ... As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-31.2012.5.06.0371), 08-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a COMPESA...
... de desvio de fun ç ã o, respeitante a pessoas jur í dicas de direito p ú blico. Sendo a SA uma sociedade de economia mista, integra a Administra ç ã o P ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... pessoas ou coisas" ... 2. A Lei nº 11.442/2007 ... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, ... uída por pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de transporte ... -
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de ...
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Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ... , registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 2 Recentemente foi editada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o § 1º do art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001208-14.2023.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declínio de competência, pelo Juízo da 42ª Vara Cível, da Comarca da Capital, em favor do Juízo da 3ª Vara Empresarial, da Comarca da Capital. Ação de declaratória de nulidade de atos e negócios jurídicos. Declínio motivado pelo fato de a matéria envolver direito empresarial. Juízo Suscitante que afirma que os atos constitutivos da primeira autora estariam...
... Pessoas Jurídicas, sendo sociedade que possui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20667-16.2014.5.04.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT COM PEDIDOS PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE TERCEIRIZAR SERVIÇOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE-FIM E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSPORTE...
... Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma ... da lei, uída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de ... -
Acórdão Nº 0010106-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas não dispensa prova robusta do ... nem mesmo da massa falida, ou de sociedade sob liquidação extrajudicial, ou até de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0001648-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ÇÃO SOCIAL ANTERIOR NA RETIRADA DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS. ESSOAS JURÍDICAS. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... ócios, no caso em epígrafe, tratam-se de pessoas jurídicas e, portanto, não há necessidade de ...
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Acordao N° 1291825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Art. 50 do código civil. Decisão mantida. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) constitui um mecanismo de aplicação excepcional, para remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária de seus sócios ou outras pessoas jurídicas.
... remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária ... de seus sócios ou outras pessoas jurídicas ... 2. Conforme dispõe o artigo 50 do Código ... -
Acordao N° 1269922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Art. 50 do código civil. Decisão mantida. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) constitui um mecanismo de aplicação excepcional, para remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária de seus sócios ou outras pessoas jurídicas.
... remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária ... de seus sócios ou outras pessoas jurídicas ... 2. Conforme dispõe o artigo 50 do Código ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ou à segurança do Estado e da sociedade, nos termos do disposto no inciso I do parágrafo ... artigo se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas ...