sociedade limitada responsabilidade dos sócios
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... sócios das empresas prestadoras de serviços, ... limitada à quantidade estritamente necessária ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... á a critérios equitativos para os sócios minoritários de cada sociedade, e somente com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ... ou quotas de capital, pelos acionistas, sócios ou quotistas, quando decorrentes do aumento de ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-70.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 2207362-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... da imitação de responsabilidade dos sócios da empresa. Descabimento. ora na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ... ção de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos ... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA ...
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE ... LEGITIMIDADE ... RESPONSABILIDADEA LEI DAS ... S/A) OU LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO. LUCROS ... qualidade de sócios ...
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Acórdão Nº 0020838-17.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista ... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ...
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Acórdão nº 0014813-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ... QUE ABRANGE APENAS A ... responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às ... caso concreto, está-se diante de uma sociedade limitada, na ... qual a responsabilidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-34.2018.5.06.0143), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Tratando-se a agravada de uma sociedade anônima, apenas, caberá a despersonalização da personalidade jurídica, nas hipóteses expressas em lei, em que se configure comprovado abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou excesso de poder. E, nos termos do art. 1º
... SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. T ... é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço ... -
Acórdão nº 2015/0200374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 406/68. SOCIEDADE" LIMITADA ... 1. \"A orientação da Primeira\xC2" ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0068827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA ... responsabilidade pessoal dos sócios" e sem ... caráter empresarial. Por\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020406-85.2019.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sendo infrutífera a execução contra a empresa devedora principal, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, admitindo-se que o credor trabalhista busque a satisfação dos seus créditos além do patrimônio da sociedade empregadora, mesmo por quotas de responsabilidade limitada, atingindo os bens dos seus sócios, ou seja,...
... seus créditos além do patrimônio da sociedade empregadora, mesmo por quotas de responsabilidade limitada, atingindo os bens dos seus sócios, ou seja, ... -
Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182817 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A ... responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial ...
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Acórdão nº 1.0400.15.000916-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SERVIÇOS MÉDICOS - SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DO ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/98 - ENTENDIMENTO DO STJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. O enquadramento da sociedade de médicos no regime tributário previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/98 é possível quando a sociedade não possui caráter...
... a verdadeira natureza jurdica da "sociedade de pessoas" da impetrante, e a responsabilidade ... a sua constituio na forma de sociedade limitada. 4. A jurisprudncia do STJ firme no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000916-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SERVIÇOS MÉDICOS - SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DO ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/98 - ENTENDIMENTO DO STJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. O enquadramento da sociedade de médicos no regime tributário previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/98 é possível quando a sociedade não possui caráter...
... a verdadeira natureza jurdica da "sociedade de pessoas" da impetrante, e a responsabilidade ... a sua constituio na forma de sociedade limitada. 4. A jurisprudncia do STJ firme no sentido de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... de veto às deliberações dos demais sócios, nas matérias em que especificar ... § 5º ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acórdão Nº 0020433-90.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA ... ócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal análise se distingue daquela ...
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Acórdão Nº 0043509-98.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS REMANESCENTES DA SOCIEDADE LIMITADA JÁ EXTINTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE LICIERE LEÃO BITTENCOURT CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE CONTROLEAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. DIREITO AO ... PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS ... REMANESCENTES DA OCIEDADE LIMITADA JÁ EXTINTA. APLICAÇÃO DA ... TAXA SELIC ... -
Acórdão nº 1.0351.17.001424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DEVEDOR. EXTENSÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 581 STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores...
... solidrios no permitida em caso de sociedade limitada. Afirmou que lei, doutrina e ... , no podendo se eximir da sua responsabilidade pessoal. Isso posto, DOU PARCIAL ...