sociedade limitada responsabilidade dos sócios
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Acórdão nº 2004/0017401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ... empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao ... por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições ...
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Acordao N° 1655822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Preliminares. Gratuidade de justiça. Recurso. Efeitos ex nunc. Honorários. Legitimidade recursal. Concorrente. Mérito. Sociedade limitada regularmente constituída. Sócio de fato. Inclusão. Pretenção. Impossibilidade. Regimes jurídicos. Distintos. Honorários. Sucumbência. Adequação. Majoração. Critérios. Inexistência. 1. É devido o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal...
... CONCORRENTE. MÉRITO. SOCIEDADE ... LIMITADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SÓCIO DE ... no que diz respeito à responsabilidade dos sócios. Tampouco é possível ... reconhecer ... -
Acórdão Nº 4022931-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... SÓCIOS. CÁRTULAS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA DE PONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE ... a sociedade por quotas de responsabilidade limitada personalidade jurídica diversa da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A ... nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade ... sua constituição na forma de sociedade limitada ... 4. A jurisprudência do STJ é firme no ...
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Acordao N° 1282600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade devedora. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio administrador específico. Preclusão. Via inadequada. Competência. Juízo universal. I - nos termos do art. 82 da lei de recuperação judicial, a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DEVEDORA ... FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... Lei de Recuperação Judicial, a responsabilidade pessoal dos sócios de ... responsabilidade ... pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ... controladores e dos administradores da ... -
Acordao N° 1273141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Civil. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Extinção. Pedido de sucessão dos sócios. Tipo societário. Responsabilidade. Limitação. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido para responsabilizar o sócio por dívida sociedade extinta por distrato. 2. A extinção da pessoa
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ... LIMITADA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE SUCESSÃO DOS SÓCIOS". TIPO SOCIETÁRIO ... RESPONSABILIDADE. LIMITAÇ\xC3" ... - Acórdão Nº 5009394-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.038503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 13, DA LEI MUNICIPAL 8.725/03 - SOCIEDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL - LIMINAR - ... Se a responsabilidade dos sócios perante a sociedade e terceiros é ...
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Acórdão nº 1.0024.13.038503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 13, DA LEI MUNICIPAL 8.725/03 - SOCIEDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL - LIMINAR - ... Se a responsabilidade dos sócios perante a sociedade e terceiros é ...
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Acórdão nº 1.0024.13.038503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 13, DA LEI MUNICIPAL 8.725/03 - SOCIEDADE LIMITADA - CARÁTER EMPRESARIAL - LIMINAR - ... Se a responsabilidade dos sócios perante a sociedade e terceiros é ...
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Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é ... ário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada ... 3. Essa regra vale especialmente ... execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos ...
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Acordao N° 1434962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....
... RETIRADA DA EX-CONSORTE DA SOCIEDADE ANTERIORMENTE ... À SEPARAÇÃO DE FATO ... RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS PELO DEVIDO. DÉBITOS ... - Acórdão Nº 5048298-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº 52491639820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. É consabido que a execução não deve ser direcionada contra quem não participou da constituição do título executivo. Trata-se de sociedade de responsabilidade limitada, de modo que seu patrimônio é distinto daquele dos seus sócios,
... não tem o condão de eximir a responsabilidade" dos sócios. Explica não pleitear a desconsidera\xC3" ... , OUT2 e evento 63, OUT4), trata-se de sociedade de responsabilidade limitada, de modo que seu ... -
Acórdão nº 2006/0257408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ... ária dos terceiros, nomeadamente dos sócios-gerentes, pelos débitos tributários (art. 135 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29900-83.1998.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. DECADÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO ACIONISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO GERENTE EM SOCIEDADE LIMITADA. DECADÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. Não merecem ser providos os agravos de instrumento...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. DECADÊNCIA QUANTO ÀS ... RESPONSABILIDADE DO GERENTE EM SOCIEDADE LIMITADA. DECADÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ... -
Acórdão Nº 5020501-22.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, ... ços em caráter pessoal, com responsabilidade específica e direta de cada sócio pelos ... limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais não é incompatível ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258915-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICRO EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DO SOCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NECESSARIO. MELHOR ANALISE SOB CONTRADITORIO. A sociedade empresária de cota de responsabilidade limitada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios. Assim, os patrimônios dos sócios não respondem por suas obrigações, pelo que se não há desconsideração da personalidade...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... é possível relativizar o princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo de sociedade pela ...
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Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 35 ... , cujo lucro é distribuído entre os sócios ... 5. Se a distribuição dos lucros, no final ...
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Acórdão nº 1.0216.17.001467-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Tributário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - ISSQN - Município de Diamantina - Sociedade simples - Serviços médicos - Objeto e responsabilidade dos sócios - Natureza uniprofissional - Fato gerador - Decreto-lei 406, de 1968 - Regime especial - Alíquota fixa - Sociedade limitada - Irrelevância - Recurso...
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Acórdão nº 1.0216.17.001467-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Tributário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - ISSQN - Município de Diamantina - Sociedade simples - Serviços médicos - Objeto e responsabilidade dos sócios - Natureza uniprofissional - Fato gerador - Decreto-lei 406, de 1968 - Regime especial - Alíquota fixa - Sociedade limitada - Irrelevância - Recurso...
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Processo nº 0005706-24.2010.8.19.0061 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Empresarial e Processual Civil. Apelação. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade por Quebra Da Affectio Societatis. Sentença de Procedência. Pedido Reconvencional Relativo Às Perdas e Danos Do Sócio Remanescente Rejeitado. Nas Ações de Dissolução Parcial, Com a Apuração de Haveres, que Demandem a Retirada Do Sócio de Responsabilidade Limitada, FAZ-SE Necessária a Citação, Além Dos Sócios
... DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... SOCIETATIS. ... PROCEDÊNCIA. ... DO SÓCIO DE RESPONSABILIDADE ... O, ALÉM ... DOS SÓCIOS REMANESCENTES, DA PRÓPRIA ... limitada ... -
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 406⁄68. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUS\xC3" ... responsabilidade social e sem caráter empresarial." ... 5 ... , a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda ... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...