ate qual idade e obrigatorio votar
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado ... Parágrafo único. O ... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... IV- ... ágio e universal e direto; o voto, obrigatório" e secreto ... ARTIGO 83 ... Na eleiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou idade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o ... terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... índico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ... árias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ... , ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ... deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele ... b) de votar e se eleitos em eleições periódicas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Reporta-se à experiência alemã, na qual reconhecida, pelo legislador , duas situ ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... deram pareceres, não podem votar aquela tes e. Isso só para uma d ... , o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se ... Geral do Estado ou do Distrito Federal, o qual, no prazo de três dias, opinará nos recursos ... próprio punho, no qual declararão nome, idade, estado civil, profissão, lugar de nascimento e ... ágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... § 1º A eleição para a Câmara ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde 31 de ... e ponderação no que se refere a sexo, idade", grau de instrução, nível econômico e área f\xC3" ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ... que auxiliem o eleitor analfabeto a votar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na ... chamada ... , inicialmente, estou acompanhando para votar pelo não ... conhecimento, mas, como o ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ... - sobre o combate à corrupção, obrigatório ... no País. A ética constitucional o impõe, e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... haver mora inconstitucional, razão pela qual pugna para que o Supremo Tribunal ... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ... MARCO AURÉLIO – Estou pronto a votar em ambos os processos. O SENHOR MINISTRO DIAS ... ó um passo importante, mas também obrigatório, eis que a Constituição contém claro ...
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Direito Electoral
... , durante o serviço militar obrigatório. (D) os índios não integrados. (E) os ... e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições ... 17. DIREITO ... da posse do candidato a governador eleito, qual seja ter a idade mínima de 30 anos de idade e a ... (E) do ato de votar, da impugnação dos registros de candidaturas, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pelos amigos Pierangeli e Zaffaroni a qual estudaremos em item próprio ... A proposta da ... pena do crime consumado; por exemplo, “votar ou tentar votar duas vezes” (art. 309 do ... é igual a tipicidade legal + antinormativ idade (contrariedade à norma) ... Tipicidade legal ... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , o direito é sintetizado, articulado, tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ... O menor pode votar e o seu grau de politização é razoável ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dade ... 4 Esta é a corrente à qual nos filiamos e que, ao que nos parece, entre os ... medieval , aquele que se desenvolveu na Idade Média, pautando-se em fundamentos religiosos ... participação política, como o direito de votar e de ser votado. 21 ... A segunda geração de ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... , “massas de eleitores sabendo pensar e votar, capazes ao de impor ao governo uma direção ... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... poderia constituir a chave por meio da qual podemos abrir ... várias portas para a solução ... especificamente, que mesmo na Idade Média, sem os conhecimentos ... científicos ... Não pretendo votar longamente, embora ... considere ser essa uma ... obrigatório. Em muitas partes do Brasil, essa tem sido a ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ... deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos últimos 5 ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Socialismo e Liberdade PSOL, por meio da qual pretende ‘seja reconhecida a imediata ... sexo, cor, idade’ (art. 3o, IV, CF) ... Sublinho, por oportuno, ... 10.639, a tornar obrigatório, nas escolas, o ensino da história ... “Deixem-nos votar, e não mais imploraremos ao governo ... federal ...
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A Normatividade dos Princípios
... lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do ... Durante a Idade Média, e principalmente devido a São Tomás de ... direitos políticos, ou seja, o direito de votar e ser votado, institutos essenciais à ... -se o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito (ainda mais em face da norma contida ...
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Direito Constitucional
... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ... criadas pelo poder derivado reformador, o qual deve respeitar as normas trazidas pelo ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ... O analfabeto , embora possa votar facultativamente, não pode candidatar-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o contribuinte se dedica, a indústria na qual o contribuinte opera, fatores so- ciológicos, ... de plataforma digital e, ainda na tenra idade, naturalizam a conexão ao mundo virtual em busca ... conferiria ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo ... - se sigilo, sendo, em nosso pensar, obrigatório que o Brasil, ao trocar informações aqui ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...