sociedade limitada responsabilidade dos sócios
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
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Acórdão nº 0150051-35.2005.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Junio de 2014
... CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 406/68 À SOCIEDADE ... UNIPROFISSIONAL. REQUISITO REFERENTE À ... SSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS ... SÓCIOS. SOCIEDADE LIMITADA ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado." (NR) ...
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Acórdão nº 2014/0025286-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE ... serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem ...
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Acórdãos nº 2163117-17.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... , no caso da coagravada sociedade de responsabilidade limitada, a ponsabilização dos sócios deve ser no limite de suas quotas ...
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Acórdãos nº 2163102-48.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Todavia, no caso da coagravada sociedade de responsabilidade limitada, a ilização dos sócios deve ser no limite de suas quotas ...
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Acórdão Nº 0056271-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AOS SÓCIOS DA PESSOA ... JURÍDICA REQUERIDA, A TÍTULO DE ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... INDEFERIMENTO. RECURSO DA ... RESPONSABILIDADE ... DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA QUE É ...
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Acórdão Nº 0004577-80.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. ISS-FIXO PARA ... SOCIEDADE ATUANTE NA ÁREA DA SAÚDE (MEDICINA) ... RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FORMA LIMITADA. PREVISÃO DE ...
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Acordao N° 1393620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo interno. Direito civil e empresarial. Reconhecimento da qualidade de sócio de fato em sociedade limitada. Impossibilidade. Regime jurídico distinto. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Somente são sócios os que figuram no contrato social. Participação nos lucros. Direito conferido exclusivamente aos sócios. Desprovimento. 1. A sociedade sem...
... QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO EM SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE ... REGIME JURÍDICO ... CARÁTER CONSTITUTIVO. SOMENTE SÃO SÓCIOS OS QUE ... FIGURAM NO CONTRATO SOCIAL ... que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas ... -
Acórdão nº 2010/0135070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ISS. RESPONSABILIDADE" LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406\xE2" ... 983 do CC ... 2. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é ...
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Acórdão Nº 0050272-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS ... DA EMPRESA AGRAVADA ANTE A “MORTE DA PESSOA ... /SP AO CASO EM TELA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA ... SOCIEDADE LIMITADA SEGUE O ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS ... RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETO 3.708/19 ... 1.Antes da entrada em ...
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Acórdão Nº 0058368-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA ... AGRAVADA ANTE A “MORTE DA PESSOA ... TÍPICA SOCIEDADE LIMITADA E SE SUA DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO ... ÉPOCA JÁ QUE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA SEGUE ... O ...
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Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no contrato social de cada sociedade que ora figura como embargante, delimitou de modo ... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ... á falar em responsabilidade ilimitada dos sócios, tampouco em ausência de caráter empresarial ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL ...
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Acordao N° 1339776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Extinção. Pedido de sucessão dos sócios. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão material e processual, utilizando-se a regra contida no artigo 110 do cpc, desde que observadas
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA ... EXTINÇÃO.PEDIDO DE SUCESSÃO DOS SÓCIOS". REQUISITOS PREENCHIDOS ... POSSIBILIDADE. NÃO \xC3" ... tipo societário e a consequente responsabilidade dos sócios ... 2. Tratando-se de sociedade ... -
Acórdão nº 80249 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1975
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL. BENS PARTICULARES DOS SOCIOS. NÃO RESPONDEM PELAS DIVIDAS FISCAIS CONTRAIDAS POR SOCIEDADE LIMITADA JA DISSOLVIDA. NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CM , SOCIEDADE LIMITADA, EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL ... SABILIDADE DOS SOCIOS (LIMITES) ... Publicação ... DJ 28-11-1975 ... -
Acordao N° 1612438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....
... RETIRADA DA EX-CONSORTE DA SOCIEDADE ANTERIORMENTE À ... SEPARAÇÃO DE FATO ... RESPONSABILIDADE" LIMITADA DOS SÓCIOS PELO DEVIDO. DÉBITOS TRIBUT\xC3" ... -
Acordao N° 1732016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória de resolução contratual c/c indenização. Preliminar. Juntada de documentos novos em sede recursal. Incabível. Mérito. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pedido expresso. Ausência de observância do procedimento próprio. Responsabilização...
... RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS ... EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA ... a inclusão direta dos ex-sócios de sociedade de responsabilidade limitada no polo ... passivo ... -
Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o quantum acordado, em deliberação dos sócios cotistas, a ter destinação diversa daquela ... ócios e no atendimento do interesse da sociedade, o total ou partes dos lucros poderão ser ... social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada faz-se mister para aferição da ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS, CADA ... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR PELOS PREJUÍZOS ...
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Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 ... civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa ... como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se ...
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Acordao N° 1293830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Civil. Civil. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Extinção. Pedido de sucessão dos sócios. Tipo societário. Responsabilidade. Limitação. Omissão não configurada. 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão
... CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE ... SUCESSÃO DOS SÓCIOS. TIPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO ...