Sociedade Não Personificada

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA NÃO PREVISTA NO AJUSTE - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA VALOR PAGO PELO AUTOR - NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em ação de cumprimento de contrato. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Distrato. Restituição do capital investido. Decisão reformada. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside em saber se o juízo a quo é ou não competente para processar e julgar

Embargos de declaração. Conflito de competência. Rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores. Erro material. Omissão. Inexistência. 1. Não há erro material nem omissão no acórdão embargado, que, interpretando a pretensão autoral como de exclusão de sócio e apuração de haveres em sociedade não personificada, declara competente a vara de falências, recuperaç

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO UNICAMENTE ACERCA DOS...

Direito societário, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial em comum. Sociedade não personificada. Relação societária. Forma verbal. Sociedade de fato. Dissolução. Realização. Regulação. Apuração dos haveres. Fórmula. Valor patrimonial apurado em balanço de determinação e avaliação de ativo e passivo até a dissolução (cpc, art. 606)....

Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declarátória de sociedade não personificada. Omissão. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido apelação contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de...

Trata-se de ação monitória ajuizada por AMARINALDO VAZ DE OLIVEIRA, KAMILLA SOUZA COSTA MOREIRA e MARCELLO DIAS MOREIRA em face de G44 BRASIL S.A. e G44 BRASIL SCP. Em suas razões recursais, os réus dentre outras insurgências, sustentam a incompetência do juízo por restar clara a intenção dos autores em rescindir o contrato empresarial existente entre as partes, ou seja, exclusão de sócios da...

Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Restituição de valores. Prestação de serviços financeiros. Gestão de ativos. Arguição de concerto com contornos de esquema de ?pirâmide financeira? ou esquema de ponzi. Concertação levada a efeito sob a forma de contrato de sociedade em conta de participação. Negócio dissimulado. Objeto indeterminado e ilícito. Nulidade.

Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

Conflito negativa de competência. Ação de dissolução de sociedade por conta de participação. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no...

Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Objeto do dissenso. Competência para processar ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Matéria de natureza obrigacional. Efeitos reflexos. Sociedade em conta de participação. Negócio a enlaçar os litigantes. Ausência de...