solicitando autorização
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Acórdão nº 2001.41.00.000208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MÉDICO QUE COBROU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO PACIENTE E DEPOIS ASSINOU LAUDO MÉDICO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DA AIH PARA RECEBIMENTO PELA MESMA CIRURGIA. RECEBIMENTO PELO PROCEDIMENTO JÁ PAGO. PREJUÍZO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Comete crime de estelionato...
... ção ilegal de Laudo Médido, originando a emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), para arcar com as despesas de uma ... /95/SEMUSA encaminhando-o à direção do Hospital Cristo Rei, solicitando justificativa sobre a cirurgia de hérnia feita naquele paciente, paga ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027047-19.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PROCESSO: 0027047-19.2020.8.19.0203 RECORRENTE/ AUTOR: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES FÉLIX RECORRIDOS/ RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que possui contrato de plano de saúde administrado pelo réu, narrando que foi diagnosticado com câncer de...
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Acórdão Nº 0006098-95.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... nota técnica do NATJUS, consta ficha de solicitação/autorização oriunda da Secretaria Municipal de Guaraí, solicitando o exame de Biopsia ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ... solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802482-08.2022.8.19.0002 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802482-08.2022.8.19.0002 Recorrente (autora): LAÍS DOS PASSOS LARA Recorrido (réu): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Jui Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1322025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação hospitalar e procedimentos cirúrgicos. Urgência e emergência. Prazo de carência. Artigos 12, inciso v, ?c? e 35-c da lei federal 9. 656/98. Súmula 597 do superior tribunal de justiça. Não incidência do art. 11 da lei 9. 656/98. Cobertura. Irreversibilidade da medida não configurada. Art. 302 do código de processo civil. Recurso...
... Exames realizados, o médico emitiu relatório, solicitando autorização ... para realização do procedimento cirúrgico, cujo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... procedimento administrativo solicitando pagamento direto aos vigilantes da primeira ... reclamada (fls. 86), demonstrativos de pagamento, autorização da primeira reclamada para ... pagamento direto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... a realidade dos autos, onde o réu teria lavrado areia sem autorização, devendo ser condenado a pagamento da quantia integral do dano causado ... ção para a referida exploração, tendo agido de boa-fé, solicitando a renovação da licença. Afirma que o pedido não teria sido feito com a ... -
Processo nº 0004445-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Autor que Sofreu Acidente Vascular Encefálico - Ave - por Aneurisma Roto, Evoluindo Com Disartria e Paraplegia. Decisão que Deferiu Tutela Antecipada para Autorização de Tratamento Home Care, Fundamentada Em Laudo Médico e Demais Documentos Solicitando O Tratamento. Presentes Os Requisitos para Deferimento Da Tutela de Urgência....
... AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE, ... MÉDICO E DEMAIS ... DOCUMENTOS ... SOLICITANDO ... TRATAMENTO. ... -
Acórdão nº 1001688-70.2019.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DIFICULTAM OU IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS AFASTADA - NECESSIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAME VINDICADO NOS AUTOS, PELOS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS,...
... , DEMONSTRADA NOS AUTOS POR LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL JUNTADO AO FEITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A ... para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial solicitando" a realização do referido exame ... 4 - No que diz respeito à condena\xC3" ... -
Acordao N° 1424469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ausência de juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem a situação de insuficiência de recursos ou do pagamento das custas e preparo, bem como da comprovação do seu recolhimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do despacho. Deserção. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
... Afirma que consta da referida petição pedido subsidiário, solicitando autorização para o ... recolhimento do preparo ao final da tramitação ... -
Acordao N° 1787480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença. Princípio da congruência observado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade solidária. Relação contratual. Boa fé objetiva. Dever de informação. Repetição de indébito indevida. Ausência de pagamentos. Negativação do nome do consumidor. Dívida inexigível. Danos morais...
... apenas consulta a administradora do cartão, solicitando autorização para efetivação da compra, não ... possuindo ingerência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... como Presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena, solicitando o repasse do valor sem competência para tal ... Há contrarrazões ... de incentivo à Associação São Vicente de Paulo sem autorização legal e sem competência para tanto. Como consequência, dispensou-o ... -
Acórdão Nº 0008535-86.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DEVER ... DO PROPRIETÁRIO DE OBTER A AUTORIZAÇÃO JUNTO AOS ... ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EXTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... CEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A PODA, ... PORÉM, SEM PROSSEGUIMENTO PELO BANCO, APÓS A EMISSÃO ... DE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional da 3.ª ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254574-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO REALIZADO POR CLÍNICA PARTICULAR, CONVENIADA AO SUS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO BEM COMO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AGENTE PÚBLICO. MÉDICA PARTICULAR QUE PRESTOU...
... SUBSTÂNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO ... PARA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO ... PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida ... Art ... ável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial ... CAPÍTULO V ... DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011444-63.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... Por este motivo, protocolou pedido à Agravada, solicitando autorização para participar de forma simbólica de todos os atos ...
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ACÓRDÃO Nº 8292/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM URBANO) DO FNDE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DE DESPESAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVELIA DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A BOA E REGULARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PETIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0205471-10.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0205471-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ASSIM SAÚDE-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LT. Recorrido: CARLOS ARTUR PASSOS RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acordao N° 1396715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... autorização/licença ambiental, com instauração do regular processo administrativo e ... oficiado ao IBRAM solicitando o indeferimento do pedido de autorização ambiental, não detendo, ... -
Acordao N° 1396714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... autorização/licença ambiental, com instauração do regular processo administrativo e ... oficiado ao IBRAM solicitando o indeferimento do pedido de autorização ambiental, não detendo, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Vice-Presidncia responsvel pela gesto de ativos de terceiros, solicitando, a qualquer tempo, informaes sobre livros, papis, registros eletrnicos, ...
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ACÓRDÃO Nº 8213/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-07-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DE AUDITORIA DO DENASUS. RECURSOS DO PAB/SIA/SUS. SAQUE DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. CITAÇÃO DOS EX-GESTORES. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA DO EX-PREFEITO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO SUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VI - para o tráfego, autorização prévia por meio de Guia de Tráfego ou Porte de Tráfego, conforme o ... ão, para a execução de cada obra, apresentar requerimento, solicitando autorização para a aquisição ou utilização, anexando os documentos ...