solidariedade trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-89.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...
... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ... Por outro lado, no que se refere à terceira questão (solidariedade), também é inviável o prosseguimento do recurso de revista. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0031500-39.2001.5.06.0008 (00315-2001-008-06-00-4)), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade, porque esta decorre de lei (art. 2º, § 2º
... GRUPO ECON Ô MICO. EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECON Ô MICA. Em se tratando de grupo econ ô mico, as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42500-77.2008.5.04.0030) 06-03-2018
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005 ... O Tribunal Pleno do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado ... referência ao posicionamento desta Corte Superior "sobre a solidariedade entre as reclamadas". Não demonstrada violação do art. 265 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as recorrentes envolve tema relativo a (a) ... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000070-39.2015.5.06.0312), 02-08-2017
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS ELETRICITÁRIOS. TEMA EXAURIDO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Ao confirmar a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, esta Turma expôs todos os fundamentos necessários para a aplicação das normas da categoria profissional dos eletricitários em favor do Reclamante. Não há lacuna alguma, pois a primeira...
... Reclamada deve suportar o ônus de todas as parcelas, ante a solidariedade da condenação dirigida a ambos os agentes que perpetraram o ilícito ... , em conjunto, pelas ocupantes do polo passivo desta ação trabalhista ... As Acionadas foram condenadas solidariamente. [ ... ] Mas cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14957/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
1) ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Razões deduzidas pelas Recorrentes não pertinentes com a demonstração de inconformidade perante a instância extraordinária. Ausência de prequestionamento acerca da matéria contida no dispositivo constitucional invocado (Enunciado nº 297 do TST). Inespecificidade de aresto para confronto (Enunciad
... Revista não conhecida ... 2) SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A legislação trabalhista conceitua o grupo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA DA VARIG S.A. PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... inclusive transitou julgado, não vejo como se considerar a solidariedade das outras quatro reclamadas.Ainda que o recorrente tenha alegado a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores ... transferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A inadimplência da organização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5720700/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2000
MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte trabalhista já firmou jurisprudência no sentido de que, diante da falência da empregadora, a solidariedade em relação ao débito trabalhista, em face da caracterização de grupo econômico, não inclui a obrigação de pagar a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, porque esta é obrigação direta da empregadora, que, no momento da...
... Esta Corte trabalhista já firmou jurisprudência no sentido de que, diante da falência da gadora, a solidariedade em relação ao débito trabalhista, em face da caracterização de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57207/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2000
MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte trabalhista já firmou jurisprudência no sentido de que, diante da falência da empregadora, a solidariedade em relação ao débito trabalhista, em face da caracterização de grupo econômico, não inclui a obrigação de pagar a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, porque esta é obrigação direta da empregadora, que, no momento da...
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte trabalhista já firmou jurisprudência no sentido de que, diante da falência da gadora, a solidariedade em relação ao débito trabalhista, em face da caracterização de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. PETROBRÁS X INTERBRÁS. A norma contida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-26.2012.5.06.0241), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... 131). Lado outro, o instituto da solidariedade tem por escopo a garantia da satisfação, e célere, do crédito ... trabalhista o instituto da solidariedade, por depender da existência de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6774/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO - OCORRÊNCIA A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. CONTRATO DE CONCESSÃO...
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - DA SOLIDARIEDADE DA RFFSA N a hipótese, a decisão da Turma ateve-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002836-89.2012.5.06.0241), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... 131). Lado outro, o instituto da solidariedade tem por escopo a garantia da satisfação, e célere, do crédito ... trabalhista o instituto da solidariedade, por depender da existência de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55900/2005-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ... entre as Reclamadas e a possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes desse grupo está expressamente prevista na legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-23.2013.5.06.0001), 14-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. violação a direito trabalhista VINCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A solidariedade incide em função da aplicação conjunta dos artigos 9º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão do parágrafo único do artigo 8º da CLT. Tanto a empresa tomadora quanto a empresa prestadora cometeram um ato ilícito,...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... viola ç ã o a direito trabalhista VINCULO COM O TOMADOR DE SERVI Ç OS. A solidariedade incide em fun ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0071000-38.2007.5.06.0191 (00710-2007-191-06-00-1)), 02-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade, porque esta decorre de lei (art. 2º, § 2º
... GRUPO ECON Ô MICO. EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECON Ô MICA. Em se tratando de grupo econ ô mico, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1882/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. A r. decisão regional, ao consignar que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical, não ostenta eficácia liberatória total e absoluta, adotou o entendimento firmado por este Tribunal no Enunciado nº 330, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 108/2001. Óbice ao seguimento do
... permanece a incidência dos juros moratórios sobre o débito trabalhista. Não caracterizada a contrariedade aos termos do Enunciado nº 304 deste ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A alegação de ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1882/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. A r. decisão regional, ao consignar que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical, não ostenta eficácia liberatória total e absoluta, adotou o entendimento firmado por este Tribunal no Enunciado nº 330, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 108/2001. Óbice ao seguimento do
... permanece a incidência dos juros moratórios sobre o débito trabalhista. Não caracterizada a contrariedade aos termos do Enunciado nº 304 deste ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A alegação de ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... O que deve ser examinado é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ... A possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes do grupo econômico está expressamente prevista na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 44-14.2010.5.01.0067) 21-02-2018
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4239/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos são inespecíficos por trazerem tese sobre solidariedade, matéria não debatida pelo Regional, que concluiu pela existência de sucessão trabalhista. Incide a Súmula 296 deste Tribunal. SÚMULA 330. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e,...
... , os arestos são inespecíficos por trazerem tese sobre solidariedade, matéria não debatida pelo Regional, que concluiu pela existência de cessão trabalhista. Incide a Súmula 296 ... deste Tribunal ... SÚMULA 330. EFICÁCIA ...