stf sumula vinculante 8

• Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.ASSUNTO

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2007CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.ASSUNTO

RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. 1. A prescrição pode ocorrer...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2007CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.DECADÊN

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. SÚMULA CARF Nº 148.Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/06/2007CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30.Constitui infração à Legislação Previdenciária não apresentar a empresa folhas de pagamento na forma prevista na legislação correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 30...

RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos para apreciação e esclarecimento da alegada suspensão da prescrição da CDA - Certidão de Dívida Ativa. Assim, em análise da referida fundamentação dos embargos, verifica-se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. As autoras pretendem, em tutela de evidência, a implementação do piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. De igual forma, almejam a condenação do réu ao pagamento das diferenç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. 1. Em relação à alega violação do art. 535 do CPC, constata-se que a recorrente não aponta, de forma...

Agravo interno. Execução contra a fazenda pública. Honorários contratuais. Pagamento de forma destacada do crédito principal e por meio de rpv. Decisão preclusa. Agravo desprovido. Decisão proferida há mais de três anos, a qual, interpretando o art. 22, § 4º, da lei 8. 906/94, com apoio da súmula vinculante 47/stf e do resp 1. 347. 736/rs, autorizou a execução dos honorários advocatícios...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162.O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO.Cabe à recorrente apresentar prova para infirmar a constatação da decisão recorrida de inexistir parcelamento do lançamento.ASSUNTO

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 STF. DECADÊNCIA PARCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 STF. DECADÊNCIA PARCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO/FUNDAMENTO AUSENTE DO MANDAMUS. SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5/STJ. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...