stf sumula vinculante 8
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Acórdão Nº 2201-008.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...
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Acórdão Nº 2201-008.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...
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Acórdão Nº 2202-009.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... a 30/06/2000 ... - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ... DECADÊNCIA ... ADE ... SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 ... Nos termos ... O da ...
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Acórdão Nº 2202-008.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... a 31/01/1999 ... PRAZO DECADENCIAL ... SÚMULA VINCULANTE DO STF ... O Súmula Vinculante nº 8 ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO ... Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 1.256.887 - PR (2011⁄0132581-8) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ... relacionada à aplicação da Súmula Vinculante 10⁄STF depois da oposição de três Embargos ...
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Acórdão Nº 2202-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... 8.0 / 2ª Turma Ordinária ... 5 de outubro de 2021 ... a 31/12/1998 ... - OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF ... DECADÊNCIA ... A ...
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Acórdão Nº 0137594-91.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 100, § 8°, DA CF. SÚMULA" VINCULANTE N. 47 DO STF. INAPLICABILIDADE A ESTA ESPÉCIE DE VERBA ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E ICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE ... , infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da ...
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Acórdão Nº 2201-008.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ... da rubrica do aumento impróprio ... 8 ...
- Bibliografia
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Abreviaturas e siglas
... STJ - Superior Tribunal de Justiça SV - Súmulastiça SV - Súmula Vinculante ...
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Conclusão
... REQUERENDO a aplicação imediata da SÚMULA VINCULANTE 08 do STF, caso haja parcelas (ou o ...
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Acórdão Nº 2003-003.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar ... R relacionados ... SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE ... STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-84.2011.5.06.0013), 25-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária
... , em virtude da S ú mula Vinculante 08 do STF, que, por sua vez, n ã o excepciona a ... º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/1991, que tratam de prescri ç ã o e decad ... -
Acórdão Nº 2201-010.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... CONTRIBUIÇÕES ... QUINQUENAL ... G SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF ... A teor da Súmula ... 8.212/91 e no Decreto-Lei n° 2.848/40 - art. 168-A ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 375⁄STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA ... ção por infringência da Súmula Vinculante 10⁄STF, segundo a qual: ... "Viola a cláusula ... 8". Conclusivamente: (i) a natureza jurídica tribut\xC3" ...
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Esquema da execução fiscal na Lei nº 6.830/80
... Entretanto, após a aprovação da Súmula Vinculante 8 do STF, as providências judiciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-23.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x
... ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS ... 8. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Embora a proibição expressa ... -
Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos termos em que foi editada a Súmula" ... Vinculante 10 do STF, a violação à\xC2" ... 8/11/2004) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242980-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE, EM ZONA RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS. RESTRIÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO NA MESMA SITUAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO QUANTO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DA RESTRIÇÃO E DAS INFRAÇÕES...
... determinada área.” – Súmula Vinculante 49 do ... 8- Sopesando os conflitos e os princípios em ... -
Introdução
... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) ... modulou a decisão plenária e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 8 a qual está vinculada não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 1.001.197 - AC (2016/0274114-8) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ... Vinculante 11, do STF, e, após, ...
- A citação do devedor